Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- fc063785
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI
Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,
- Anão enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.
- Bresponde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.
- Cdeve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.
- Dnão pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.
- Eenseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.