Direito Constitucional · FCC · 2022 | Questão sqc-fc063789

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fc063789
Banca: FCC
Órgão: TJ-CE
Ano: 2022

Cargo: Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988.Um grupo de pessoas decidiu criar uma associação para fins lícitos, sem caráter paramilitar, com o objetivo de defender seus interesses. A criação dessa associação

A“independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, somente podendo ser ela compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.
Bdepende de autorização e de controle em seu funcionamento pelo Estado, somente podendo ser ela compulsoriamente dissolvida por decisão judicial proferida por órgão colegiado, independentemente do seu trânsito em julgado.
Cindepende de autorização, devendo, contudo, haver controle e interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser ela compulsoriamente dissolvida por decisão judicial proferida por órgão colegiado, independentemente do seu trânsito em julgado.
Ddepende de autorização e de controle em seu funcionamento pelo Estado, somente podendo ser ela compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.
E“independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser ela compulsoriamente dissolvida por decisão judicial proferida por órgão colegiado, independentemente do seu trânsito em julgado.

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GabaritoA — “independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, somente podendo ser ela compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

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Liberdade de Associação

Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos XVII e XIX, consagra a liberdade de associação para fins lícitos, vedando a interferência estatal em seu funcionamento e estabelecendo que a dissolução compulsória das associações depende de decisão judicial transitada em julgado. A alternativa A reproduz fielmente esses dois requisitos, enquanto as demais os alteram.

Alternativa	Criação depende de autorização?	Interferência estatal no funcionamento?	Dissolução compulsória exige trânsito em julgado?	Dissolução por decisão de órgão colegiado (sem trânsito)?
A (Gabarito)	Não (independe)	Vedada	Sim	Não
B	Sim	Sim (controle)	Não	Sim
C	Não (independe)	Sim (controle)	Não	Sim
D	Sim	Sim (controle)	Sim	Não
E	Não (independe)	Vedada	Não	Sim

Associação (art. 5º, XVII e XIX)

1Criação
- Independe de autorização
- Vedada interferência estatal
2Dissolução compulsória
- Só por decisão judicial
- Exige trânsito em julgado

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a criação da associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal, e que a dissolução compulsória só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado. É a redação exata do texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao condicionar a criação a autorização e controle estatal, além de permitir a dissolução por decisão de órgão colegiado sem exigir o trânsito em julgado. A Constituição veda a interferência e exige trânsito em julgado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora acerte ao dizer que independe de autorização, erra ao admitir controle e interferência estatal, e também ao dispensar o trânsito em julgado para a dissolução (bastando decisão de órgão colegiado).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao exigir autorização e controle estatal, embora acerte no requisito do trânsito em julgado para dissolução. Mas a premissa inicial da autorização já torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a criação independe de autorização e veda interferência (correto), mas erra ao permitir a dissolução por decisão de órgão colegiado independentemente do trânsito em julgado (a Constituição exige trânsito em julgado).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois requisitos constitucionais. O inciso XIX do art. 5º exige "decisão judicial transitada em julgado" para dissolução compulsória, e não mera decisão de órgão colegiado. Nas alternativas B, C e E, a banca substitui o trânsito em julgado por "decisão proferida por órgão colegiado, independentemente do seu trânsito em julgado". Fique atento: a palavra "independentemente" é o sinal de alerta – a Constituição não dispensa o trânsito em julgado.

Gabarito: letra A

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