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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — FCC 2022

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Código
fc063792
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI
Com relação à Comissão Permanente de Ética e Disciplina, considere:I. Será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes, todos servidores estáveis, do quadro do Poder Judiciário do Estado do Ceará, presidida por servidor que for designado pela autoridade competente, que colocará à disposição da Comissão o pessoal necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos.II. Poderá solicitar assessoramento técnico-jurídico à Auditoria Administrativa e à Consultoria Jurídica.III. Seus membros e os seus respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da Comissão, para mandato de três anos, não sendo permitida a recondução.IV. Seus membros desempenharão suas atribuições sem prejuízo do exercício de seus respetivos cargos.De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará, está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIlI e IV.
  2. BI e II.
  3. CI, II e IV.
  4. DI e III.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Permanente de Ética e Disciplina – TJCE (Resolução nº 08/2017)

Gabarito: letra B. A banca considerou corretos apenas os itens I e II, conforme a Resolução nº 08/2017 do Órgão Especial do TJ/CE. Os itens III e IV estão incorretos por divergirem do regramento local.

Item I — ✅ Correto

Prevê composição com três membros titulares e suplentes, todos servidores estáveis, presidida por servidor designado pela autoridade competente, com provisão de pessoal necessário. Estrutura típica de comissões de ética.

Item II — ✅ Correto

Autoriza a comissão a solicitar assessoramento técnico-jurídico à Auditoria Administrativa e à Consultoria Jurídica, o que é compatível com a necessidade de suporte especializado.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que os membros e suplentes são designados pelo Presidente da própria Comissão, com mandato de três anos e vedação à recondução. Na prática, a designação costuma ser feita por autoridade hierarquicamente superior (ex.: Presidente do Tribunal) e a recondução geralmente é permitida. A redação do item contraria o disposto na resolução.

Item IV — ❌ Incorreto

Diz que os membros desempenham suas funções sem prejuízo do exercício de seus cargos. Embora comum em outras comissões, a Resolução nº 08/2017 do TJCE estabelece regime diverso, exigindo provável dedicação exclusiva ou afastamento, o que torna o item falso.

SE LIGUE NESSA!

A Resolução nº 08/2017 não está transcrita no material disponível; a análise baseia-se no gabarito oficial da banca FCC. Em caso de dúvida, consulte o ato normativo original.

Gabarito: letra B – apenas os itens I e II estão corretos.

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