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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
fc063845
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Ciência da Computação - Sistemas da Informação
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.  

Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando compatibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 9.826/1974), referido servidor  
  1. Asomente poderá acumular as atribuições se for ocupante de cargo de livre provimento, eis que vedada a participação de servidores efetivos na direção de sociedades mercantis.
  2. Bpoderá assumir a atribuição mediante suspensão de seu vínculo com a Administração, a qual não poderá ser superior a 2 anos, renovável por igual período, sem prejuízo da remuneração.
  3. Cpoderá assumir a referida posição, cumulando-a com o cargo público, desde que já concluído o estágio probatório, porém deverá optar por uma das remunerações, eis que vedada a acumulação entre os vencimentos e os honorários privados de qualquer natureza.
  4. Destá impedido de assumir tal posição, em face da vedação imposta aos servidores públicos de exercerem direção ou administração de sociedade mercantil, não afastada pela eventual compatibilidade de horários.
  5. Enão está impedido de participar de órgãos diretivos de empresa privada, devendo, contudo, firmar compromisso de evitar conflitos de interesses com o Estado na condução dos negócios da referida empresa mercantil.
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GabaritoD — está impedido de assumir tal posição, em face da vedação imposta aos servidores públicos de exercerem direção ou administração de sociedade mercantil, não afastada pela eventual compatibilidade de horários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidor público — Participação em conselho de administração de empresa privada

Gabarito: letra D. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974) estabelece vedação ao servidor público de exercer direção ou administração de sociedade mercantil, não sendo afastada pela mera compatibilidade de horários. Dessa forma, o servidor está impedido de assumir o cargo no conselho de administração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a possibilidade de o servidor obter licença para tratar de assuntos particulares (alternativa B) ou de acumular cargos públicos (alternativa C), confundindo com a proibição absoluta de exercer direção ou administração em empresa privada. A pegadinha está em pensar que a compatibilidade de horários ou uma licença especial permitiriam a participação, o que não é o caso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que somente ocupantes de cargo de livre provimento (comissionados) podem acumular, vedando a participação de servidores efetivos. Na verdade, a proibição atinge tanto efetivos quanto comissionados; ambos estão impedidos de exercer direção ou administração de sociedade mercantil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o servidor poderia assumir a atribuição mediante suspensão do vínculo por até 2 anos, renovável por igual período, com remuneração. Essa previsão não existe no Estatuto cearense para esse fim. A licença para assuntos particulares (até 2 anos sem remuneração) não serve para exercer atividade privada incompatível com o cargo, pois a proibição permanece.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o servidor pode acumular desde que já tenha concluído o estágio probatório e opte por uma das remunerações. Essa regra se aplica à acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI, CF), não à participação em empresa privada. A vedação do estatuto independe do estágio probatório e da opção remuneratória.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O servidor está impedido de assumir o cargo no conselho de administração de empresa privada, pois a Lei estadual veda o exercício de direção ou administração de sociedade mercantil por servidores públicos. A compatibilidade de horários não afasta essa proibição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que não há impedimento, bastando firmar compromisso de evitar conflito de interesses. Contudo, a vedação é absoluta: o servidor não pode participar de órgãos diretivos de empresa privada, independentemente de compromisso.

Gabarito: letra D

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