Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) · FCC · 2022 | Questão sqc-fc063846

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Código: fc063846
Banca: FCC
Órgão: TJ-CE
Ano: 2022

Cargo: Analista Judiciário - Ciência da Computação - Sistemas da Informação

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 16.397/2017, que disciplina a organização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, os denominados serviços do foro extrajudicial

Asão objeto de outorga, precedida de concurso público, cabendo ao titular o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços, salvo em relação às despesas de pessoal, que se inserem no orçamento do Tribunal de Justiça.
Bcompreendem serventias notariais e de registro, exercidas privativamente por servidores públicos integrantes do quadro do Poder Judiciário, admitido o exercício privado apenas aos titulares de delegações anteriores à edição do citado diploma legal.
Csão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, porém a responsabilidade disciplinar de notários e registradores deve ser apurada em procedimento administrativo na forma admitida pela normatização da Corregedoria Geral de Justiça para a espécie.
Dpossuem condições relativas à atribuição de funções fixadas no regimento interno do Tribunal de Justiça, aplicando-se aos prepostos o regime de subsídio e o limite remuneratório fixado na Constituição Federal de 1988 para os integrantes do Poder Judiciário.
Ecompreendem, além das serventias extrajudiciais notariais, condicionadas à concurso público, também as atividades de registro, outorgadas a prepostos escolhidos pelo Corregedor Geral de Justiça entre cidadãos que preencham requisitos técnicos fixados em ato normativo próprio.

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GabaritoC — são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, porém a responsabilidade disciplinar de notários e registradores deve ser apurada em procedimento administrativo na forma admitida pela normatização da Corregedoria Geral de Justiça para a espécie.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços do foro extrajudicial

Gabarito: letra C. De acordo com o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. A alternativa C reproduz fielmente essa regra e ainda acrescenta que a responsabilidade disciplinar é apurada pela Corregedoria, o que está em linha com a fiscalização pelo Poder Judiciário (art. 236, §1º). Nenhuma das demais alternativas reflete corretamente a natureza jurídica desses serviços.

Art. 236CF/88

Art. 236 – "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as despesas de pessoal se inserem no orçamento do Tribunal de Justiça. Na verdade, o titular da delegação é responsável pelo gerenciamento administrativo e financeiro, incluindo as despesas de pessoal, que não correm por conta do TJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as serventias são exercidas privativamente por servidores públicos do quadro do Judiciário. O art. 236/CF determina que são exercidas em caráter privado, e não por servidores públicos. Apenas a fiscalização cabe ao Judiciário.

Alternativa C — ✅ Correta (⟵ GABARITO)

Repete o teor do art. 236/CF (caráter privado por delegação) e, no tocante à responsabilidade disciplinar, está correta ao afirmar que é apurada pela Corregedoria, conforme admite a legislação de regência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui aos prepostos o regime de subsídio e o limite remuneratório do Judiciário. Os notários e registradores não são servidores públicos; sua remuneração vem de emolumentos, não se sujeitando ao teto do funcionalismo, salvo situações específicas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que as atividades de registro são outorgadas a prepostos escolhidos pelo Corregedor. O art. 236, §3º exige concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, vedando escolhas discricionárias.

PEGA ESSA DICA!

A questão exige conhecimento do art. 236 da CF/88, que é a espinha dorsal dos serviços notariais e de registro. Decore: "caráter privado, por delegação do Poder Público, ingresso por concurso público, fiscalização pelo Judiciário". Esse artigo é frequentemente cobrado em provas de tribunais.

Gabarito: letra C.

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