Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- fc063853
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Ciência da Computação - Sistemas da Informação
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará — Anexo 11), com relação à sindicância, é correto afirmar:
- ASerá realizada no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período apenas se houver pedido justificado do investigado.
- BÉ o procedimento administrativo não sumário de caráter investigativo que visa obter lastro probatório relativo à materialidade da denúncia ou da representação, não havendo, por essa razão, prazo para a defesa prévia do servidor.
- CHavendo ostensividade ou indícios fortes de autoria do ilícito administrativo, o sindicante indiciará o servidor, abrindo-lhe o prazo de três dias para defesa prévia.
- DDela resultará automaticamente a instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo possível da sindicância resultar o arquivamento do processo.
- EA Comissão Permanente de Ética e Disciplina elaborará relatório circunstanciado e conclusivo apenas quanto à inocência do investigado, devendo esse documento instruir o processo administrativo disciplinar.