Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — FCC 2022

Regulamento Disciplinar do TJCE – Sindicância

Gabarito: letra C. Segundo o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Resolução nº 08/2017), havendo indícios fortes de autoria, o sindicante deve indiciar o servidor e abrir prazo de três dias para defesa prévia. As demais alternativas descrevem procedimentos que não correspondem ao previsto no referido regulamento.

A questão exige conhecimento do procedimento de sindicância previsto na norma interna do TJCE. Embora não haja transcrição literal no material de apoio, o padrão dos regulamentos disciplinares – inclusive do TJCE – é o de que a sindicância é um procedimento sumário, investigativo, que pode resultar em arquivamento ou em indiciamento com defesa prévia, normalmente de três dias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sindicância será realizada no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período apenas se houver pedido justificado do investigado. O erro está na condição: a prorrogação é ato da administração, não depende de solicitação do investigado. Além disso, o prazo usual da sindicância costuma ser de 30 dias (e não 15), prorrogável por igual período a critério da autoridade competente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve a sindicância como “procedimento administrativo não sumário” e afirma que “não há prazo para a defesa prévia do servidor”. A sindicância é, por natureza, um procedimento sumário (mais rápido que o PAD). Além disso, havendo indiciamento, é obrigatória a concessão de prazo para defesa prévia, geralmente de 3 a 5 dias. A alternativa nega a existência de defesa prévia, contrariando o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: “Havendo ostensividade ou indícios fortes de autoria do ilícito administrativo, o sindicante indiciará o servidor, abrindo-lhe o prazo de três dias para defesa prévia.” Esse é o rito típico da sindicância: após a coleta de provas, se houver indícios suficientes, o sindicante formaliza o indiciamento e concede prazo para defesa. O prazo de três dias é o mais comum nesses regulamentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que “dela resultará automaticamente a instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo possível da sindicância resultar o arquivamento do processo.” A sindicância pode sim concluir pelo arquivamento, se as provas forem insuficientes ou se ficar demonstrada a inexistência de infração. A instauração de PAD não é automática; depende do conteúdo do relatório final da sindicância.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a Comissão Permanente de Ética e Disciplina elaborará relatório circunstanciado e conclusivo apenas quanto à inocência do investigado. O relatório deve ser conclusivo sobre a existência ou não de infração, podendo opinar pela inocência ou pela culpabilidade. Restringir o relatório apenas à hipótese de inocência é incorreto.

Gabarito: letra C.