Direito Processual Penal · FCC · 2022 | Questão sqc-fc063871

GabaritoA — deve ser realizado com prioridade, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Exame de corpo de delito

Gabarito: letra A. O exame de corpo de delito deve ser realizado com prioridade em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). As demais alternativas contrariam disposições do Código de Processo Penal (CPP), especialmente os arts. 158, 159 e 182.

Alternativa	Afirmação sobre o exame de corpo de delito	Fundamento legal	Correção
A	Deve ser realizado com prioridade em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.	Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 12, I	✅ Correta (Gabarito)
B	Não pode ser realizado por carta precatória, pois é diligência exclusiva do juízo competente.	CPP (não há vedação; admite-se carta precatória para produção de provas)	❌ Incorreta
C	Deve ser realizado quando houver vestígio na pessoa, sendo vedado em objetos.	CPP, art. 158 (vestígios podem estar na pessoa ou em objetos)	❌ Incorreta
D	Prescinde de perito oficial portador de diploma de curso superior, ao contrário das demais perícias.	CPP, art. 159 (exige perito oficial com curso superior para o exame e demais perícias)	❌ Incorreta
E	Produz um laudo ao qual o juiz fica adstrito por não possuir conhecimento técnico.	CPP, art. 182 (juiz não fica adstrito ao laudo)	❌ Incorreta

Exame de corpo de delito: Obrigatório (art. 158) (Vestígio na pessoa, Vestígio em objetos); Perito oficial (art. 159) (Diploma de curso superior); Valor probatório (art. 182) (Juiz não fica adstrito ao laudo); Prioridade (Lei 11.340/2006) (Violência doméstica contra mulher)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha (art. 12, I) determina que o exame de corpo de delito seja realizado com prioridade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Trata-se de uma proteção especial à vítima, que visa a colher a prova material antes que os vestígios se percam.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há vedação à realização do exame de corpo de delito por carta precatória. O CPP admite a expedição de cartas precatórias para a produção de provas, inclusive perícias, quando o juízo deprecante não tem jurisdição sobre o local. A afirmação de que é uma diligência exclusiva do juízo competente é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O exame de corpo de delito é indispensável sempre que a infração deixar vestígios, e esses vestígios podem estar tanto na pessoa (exame direto) quanto em objetos (exame indireto). A redação do Art. 158 do CPP — embora não transcrito literalmente aqui — estabelece que o exame se faz sobre os vestígios, sem restringir à pessoa. Portanto, é falsa a afirmação de que é vedado em objetos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Art. 159 do CPP determina:

Art. 159CPP

Art. 159 — O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Assim, tanto o exame de corpo de delito quanto as demais perícias exigem perito oficial com curso superior. A alternativa afirma que o exame de corpo de delito prescinde (dispensa) tal requisito, o que é exatamente o contrário do que está na lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Art. 182 do CPP estabelece:

Art. 182CPP

Art. 182 — O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

O juiz pode formar sua convicção com base em outros elementos, não estando vinculado ao laudo pericial. Portanto, a afirmação de que o juiz fica adstrito é incorreta; aplica-se o princípio do livre convencimento motivado.

Dica: A banca explora a literalidade do CPP e a correta aplicação da Lei Maria da Penha. Memorize os arts. 158, 159 e 182 do CPP e o art. 12 da Lei 11.340/2006. A pegadinha principal está na alternativa D, que inverte a exigência de perito oficial.