Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fc063874
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A prisão temporária
Aé cabível nos crimes punidos com reclusão desde que recebida a denúncia pelo juiz competente.
Bdeve durar o tempo necessário para a correta investigação, sem prazo determinado, mas deve observar a proporcionalidade.
Cé cabível em caso de roubo e o seu mandado deve conter o dia em que o preso deverá ser libertado.
Ddeve ter sua necessidade revista a cada noventa dias pelo juiz competente.
Eem caso de crime de furto deve ser objeto de representação da autoridade policial ou do Ministério Público.
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GabaritoC — é cabível em caso de roubo e o seu mandado deve conter o dia em que o preso deverá ser libertado.
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Prisão Temporária (Lei 7.960/1989)
Gabarito: letra C. A prisão temporária é cabível para crimes como o roubo (art. 1º da Lei 7.960/89) e, por força do art. 40 da Lei 13.869/2019, o mandado de prisão deve conter expressamente o dia em que o preso deverá ser libertado. As demais alternativas confundem a temporária com a preventiva ou com regras gerais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a prisão temporária com a preventiva. Enquanto a temporária tem prazo certo e não admite revisão periódica de 90 dias, a preventiva é que exige essa reanálise (art. 316, parágrafo único, CPP). Cuidado para não trocar as características.
Característica
Prisão Temporária (Lei 7.960/89)
Prisão Preventiva (CPP)
Prazo máximo
Determinado: 5 dias (prorrogável por +5) ou 30 dias (prorrogável por +30) para crimes hediondos
Indeterminado (sem prazo máximo, mas sujeita a revisão)
Revisão periódica obrigatória
Não há previsão legal
Sim, a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
Cabimento
Rol taxativo de crimes (ex.: roubo, homicídio, sequestro)
Qualquer crime doloso com pena máxima > 4 anos, ou em casos específicos (ex.: descumprimento de medida cautelar)
Momento da decretação
Durante a investigação (antes da denúncia)
Durante a investigação ou após a denúncia
Mandado de prisão
Deve conter o dia em que o preso será libertado (art. 40 da Lei 13.869/2019)
Não exige data de libertação no mandado
Prisão temporária (Lei 7.960/89): Cabimento (Rol taxativo de crimes, Roubo incluso, Furto não incluso, Antes da denúncia); Prazo (5 dias + 5 (regra), 30 dias + 30 (hediondos), Mandado com dia da soltura); Diferença da preventiva (Temporária: prazo certo, Preventiva: revisão a cada 90 dias)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A prisão temporária é medida cautelar da investigação, cabível antes da denúncia, e apenas para os crimes taxativamente previstos na Lei 7.960/1989 (como homicídio, roubo, sequestro, etc.), e não para todos os crimes punidos com reclusão. Portanto, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prisão temporária tem prazo determinado: 5 dias, prorrogável por mais 5 (regra geral), ou 30 dias, prorrogável por mais 30 (crimes hediondos). Não é "sem prazo determinado". A afirmativa descreve a prisão preventiva (que não tem prazo máximo, mas deve ser revisada). Errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O roubo está expressamente incluído no rol de crimes que admitem prisão temporária (Lei 7.960/89, art. 1º, III, “a”). Além disso, o mandado de prisão temporária deve, por força do art. 40 da Lei 13.869/2019, conter o período de duração e o dia em que o preso deverá ser libertado (art. 2º, §4º-A e §7º, da Lei 7.960/89). Ambas as partes estão corretas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A revisão a cada 90 dias é exigida para a prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP), e não para a temporária, que tem prazo curto e não comporta reavaliação periódica automática. Errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de furto (simples ou qualificado) não consta no rol de crimes que autorizam a prisão temporária. Portanto, não é cabível. Além disso, a representação da autoridade policial ou do Ministério Público é requisito para a decretação, mas o crime de furto não está no rol. Errada.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria