GabaritoB — faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Gabarito: letra B. A denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, conforme o art. 395, III, do CPP. As demais alternativas tratam de situações que não se enquadram nas hipóteses legais de rejeição.
A questão exige conhecimento literal do art. 395 do Código de Processo Penal, que enumera taxativamente os casos de rejeição da denúncia ou queixa:
Art. 395 — A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I — for manifestamente inepta;
II — faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III — faltar justa causa para o exercício da ação penal.
"Incabível a prisão preventiva do acusado." A (in)viabilidade da prisão preventiva não é causa de rejeição da denúncia. A prisão preventiva é medida cautelar pessoal, analisada após o recebimento da denúncia. Portanto, incorreta.
"Faltar justa causa para o exercício da ação penal." Exatamente a hipótese do art. 395, III, do CPP. Justa causa significa a existência de lastro probatório mínimo para justificar a acusação. Sua ausência impede o início válido da ação penal.
"O acusado não constituir advogado e for citado por hora certa." Em tal situação, o juiz deve nomear curador especial (art. 72, II, do CPC, aplicado subsidiariamente; no CPP, a revelia após citação por hora certa é tratada de forma diversa, mas jamais leva à rejeição da denúncia). A denúncia já foi recebida antes da citação. A providência correta é a nomeação de defensor, não a rejeição. Incorreta.
"Existente causa que exclua a ilicitude do fato." Esta é hipótese de absolvição sumária (art. 397, I, do CPP), que ocorre após o recebimento da denúncia e a resposta do acusado. Não se confunde com rejeição. Incorreta.
"Determinada a quebra da fiança." A quebra da fiança gera consequências como a perda do valor e possibilidade de prisão preventiva (arts. 341 e 343 do CPP), mas não leva à rejeição da denúncia. A ação penal já está em curso. Incorreta.
Memorize o art. 395 do CPP — são três hipóteses taxativas. Cuidado para não confundir com as causas de absolvição sumária (art. 397) ou com incidentes posteriores ao recebimento da denúncia, como prisão cautelar ou quebra de fiança.
Gabarito: letra B
Link permanente: /questoes/fc063875