Aé cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.
Bdemanda a comprovação de repercussão geral na petição de interposição.
Cdeve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Dé cabível após o trânsito em julgado se a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
Eé processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobre unificação de penas na execução penal.
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GabaritoA — é cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recurso em sentido estrito (RESE)
Gabarito: letra A. O RESE é o recurso cabível contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa (art. 581, I, CPP), e o juiz pode exercer o juízo de retratação (efeito regressivo) no prazo de 2 dias. As demais alternativas apresentam erros: confusão com repercussão geral, prazo incorreto, revisão criminal e competência do STJ.
Art. 581CPP
Art. 581 — "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I — que não receber a denúncia ou a queixa; [...]"
Recurso
Cabimento
Juízo de Retratação
Prazo
Competência para Julgamento
Recurso em Sentido Estrito (RESE)
Decisão que não recebe a denúncia (art. 581, I, CPP)
Sim, pelo juiz de 1º grau (efeito regressivo)
5 dias (art. 586, CPP)
Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal
Recurso Extraordinário (RE)
Decisões que contrariam a Constituição
Não
15 dias
Supremo Tribunal Federal (STF)
Revisão Criminal
Sentença condenatória contrária à lei ou à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)
Não (ação autônoma)
Não há prazo (após trânsito em julgado)
Tribunal competente (TJ, TRF, STJ)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão que não recebe a denúncia está expressamente prevista no art. 581, I, CPP como cabível de RESE. Além disso, o RESE possui efeito regressivo, permitindo que o próprio juiz que proferiu a decisão se retrate e a reforme, evitando a remessa ao tribunal. Essa retratação deve ocorrer no prazo de 2 dias após a interposição, conforme regra processual. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A comprovação de repercussão geral é requisito para o recurso extraordinário dirigido ao STF (CF, art. 102, §3º), não para o RESE. O RESE não exige tal demonstração. A banca confunde institutos recursais diversos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para interposição do RESE é de 5 dias (art. 586, CPP), e não 15 dias. Excepcionalmente, há prazos de 15 ou 20 dias em algumas hipóteses (como na Lei de Execução Penal para agravo), mas a regra geral é 5 dias. Além disso, o prazo em dobro para Ministério Público e Defensoria Pública não se aplica ao RESE; a Defensoria tem prazo em dobro no processo civil (CPC, art. 186), mas no processo penal o prazo é único, salvo disposição específica. A alternativa reúne dois erros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A hipótese de sentença condenatória contrária à lei ou à evidência dos autos é própria da revisão criminal (art. 621, I, CPP), que é uma ação autônoma de impugnação ajuizada após o trânsito em julgado, e não um recurso. O RESE é interposto no curso do processo, antes do trânsito em julgado, e não se aplica a esse caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A decisão sobre unificação de penas na execução penal é impugnável por RESE (art. 581, XVII, CPP), mas o recurso é processado e julgado pelo tribunal de segunda instância (TJ ou TRF), e não pelo STJ. O STJ julga recurso especial, não RESE. A alternativa erra a competência.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol do art. 581, CPP (as 25 hipóteses de RESE) e os efeitos do recurso. A banca costuma cobrar o prazo de 5 dias e a possibilidade de retratação (efeito regressivo). Compare com a apelação (15 dias, sem retratação).
Gabarito: letra A. O RESE é cabível contra o não-recebimento da denúncia e admite retratação.