Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — FCC 2022

Crimes contra a dignidade sexual

Gabarito: letra C. O crime de estupro (art. 213 do CP) é crime plurissubsistente que admite tentativa, conforme expressa previsão legal e entendimento doutrinário pacífico. As demais alternativas incorrem em erros: o atentado violento ao pudor (antigo art. 214) foi absorvido pelo estupro e não exige representação; a violação sexual mediante fraude (art. 215) não exige virgindade ou idade específica; o assédio sexual (art. 216-A) exige que o agente se prevaleça de superioridade hierárquica; e a montagem de fotografia com fim de incluir pessoa em cena de nudez é crime (art. 218-C do CP).

A questão exige conhecimento dos crimes contra a dignidade sexual no Código Penal, especialmente após a reforma da Lei 12.015/2009. É crucial distinguir as condutas típicas e as ações penais cabíveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crime de atentado violento ao pudor (art. 214, revogado) pressupõe representação da vítima. Erro: O atentado violento ao pudor foi formalmente revogado e sua conduta foi absorvida pelo crime de estupro (art. 213), que é de ação penal pública incondicionada. Não há exigência de representação para o estupro, nem para o antigo atentado violento ao pudor. A representação só é exigida em alguns crimes sexuais específicos, como a violação sexual mediante fraude (art. 215) e o assédio sexual (art. 216-A).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a violação sexual mediante fraude (art. 215) como "seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança". Erro: O art. 215 do CP tipifica: "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima". O tipo não exige que a vítima seja mulher virgem, nem que tenha idade específica (apenas que seja vulnerável, mas a idade de 14 a 18 anos pode configurar estupro de vulnerável em certas situações). A conduta descrita na alternativa se aproxima mais do crime de "sedução" (art. 217, revogado) ou de estupro de vulnerável se menor de 14, mas não corresponde à violação sexual mediante fraude.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime de estupro (art. 213 do CP) admite tentativa, pois se trata de crime plurissubsistente – sua execução pode ser fracionada em atos parciais que não consomem integralmente o tipo. O tipo penal descreve o ato de constranger a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que se pratique ato libidinoso. Esse constrangimento pode ser iniciado e não se completar, configurando tentativa punível.

A pena do estupro é de reclusão, e o crime é hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, V). A tentativa é admissível e também é considerada hedionda.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "configura crime de assédio sexual constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual mediante ameaça". Erro: O crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) exige que o agente se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função para constranger a vítima. A conduta de constranger mediante ameaça, sem que haja essa relação de superioridade, pode configurar crime de estupro (se houver violência ou grave ameaça) ou outro crime, mas não assédio sexual. A alternativa omiti o elemento da superioridade hierárquica, que é essencial ao tipo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "a conduta de montar uma fotografia com o fim de incluir pessoa em cena de nudez não configura crime". Erro: Essa conduta é tipificada como crime no art. 218-C do Código Penal, que criminaliza a produção, montagem, edição ou modificação de fotografias ou imagens com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual, sem seu consentimento. Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, e a montagem é expressamente punida.

Gabarito: letra C.