Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FCC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Competência no Processo Civil
Código
fc063887
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Alcides reside em Fortaleza mas possui imóvel em Juazeiro do Norte, que foi invadido por terceiro. Para se ver reintegrado na posse, deverá ajuizar ação na Comarca
Ade Juazeiro do Norte, que possui competência absoluta para julgamento do processo.
Bde Fortaleza, que possui competência absoluta para julgamento do processo.
Cde Juazeiro do Norte ou Fortaleza, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa.
Ddo domicílio do réu, ainda que não se trate de Fortaleza ou de Juazeiro do Norte, tratando-se de hipótese de competência absoluta.
Ede Juazeiro do Norte ou do domicílio do Réu, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa.
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GabaritoA — de Juazeiro do Norte, que possui competência absoluta para julgamento do processo.
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Competência em Ações Possessórias
Gabarito: letra A. A ação de reintegração de posse é fundada em direito real sobre imóvel, logo a competência é do foro da situação do imóvel (Juazeiro do Norte) e essa competência é absoluta, nos termos do art. 47 do CPC. Não há escolha entre foros – a regra é cogente.
A banca testa o conhecimento da regra do art. 47 do CPC, que fixa a competência absoluta para ações fundadas em direito real sobre imóveis, como a possessória. A reintegração de posse envolve a posse, que é direito real, e o imóvel está em Juazeiro do Norte. Portanto, só a comarca de Juazeiro do Norte é competente.
Ação possessória (imóvel): Fundamento: direito real sobre imóvel; Competência: foro da situação do imóvel (Absoluta (art. 47 CPC), Não se prorroga, Não admite escolha); Regras que não se aplicam (Domicílio do autor, Domicílio do réu, Competência relativa)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Juazeiro do Norte é o foro da situação do imóvel invadido. A ação possessória está sujeita ao art. 47 do CPC, que estabelece competência absoluta para esse foro. A competência é absoluta, não se prorroga nem se modifica por vontade das partes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fortaleza é o domicílio do autor, mas não é o foro competente. A regra de competência para direitos reais sobre imóveis não se baseia no domicílio do autor, e sim na localização do bem. Além disso, a competência é absoluta, não se aplicando a escolha prevista para competência relativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que há escolha entre os dois foros (Juazeiro do Norte e Fortaleza) por se tratar de competência relativa. Isso é erro duplo: (1) a competência é absoluta, não relativa; (2) o foro de Fortaleza não é competente. Não há opção de escolha.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O foro do domicílio do réu não é o competente para ações possessórias. A regra é especial (foro da situação do imóvel) e prevalece sobre a regra geral do domicílio do réu. A competência é absoluta, mas o polo passivo (réu) não define o foro aqui.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura dois foros (Juazeiro do Norte e domicílio do réu) e trata a competência como relativa. Apenas o foro da situação do imóvel é competente, e de modo absoluto. Não há hipótese de escolha.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato aplicando a regra geral de competência (domicílio do réu) ou a regra de competência relativa (que permite escolha quando há mais de um foro). Lembre-se: ações fundadas em direito real sobre imóvel têm foro exclusivo (absoluto) na situação do bem. Não caia na armadilha de achar que o autor pode escolher o foro do seu domicílio.