Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2022 | Questão sqc-fc063892

Ação Monitória

Gabarito: letra D. O Código de Processo Civil admite expressamente a reconvenção na ação monitória (art. 702, §6º). As demais alternativas contrariam dispositivos claros: os embargos independem de garantia do juízo (art. 702, caput); a ação é cabível contra a Fazenda Pública (art. 700, §6º); seu objeto não se restringe a dinheiro, abrangendo entrega de coisa e obrigação de fazer/não fazer (art. 700, I a III); e a prova exigida é escrita, mas sem eficácia de título executivo (art. 700, caput).

A banca testa o conhecimento literal dos arts. 700 e 702 do CPC. A principal armadilha está na alternativa A, que exige garantia do juízo para os embargos – regra própria dos embargos à execução, não da ação monitória. Já a alternativa C tenta reduzir o objeto a quantia em dinheiro, ignorando os incisos II e III do art. 700.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A confunde os embargos à ação monitória com os embargos à execução (art. 914 e ss.). Na monitória, o réu pode opor embargos independentemente de qualquer garantia – o art. 702 é explícito: “Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória”. Essa distinção é clássica e muito cobrada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os embargos são oponíveis “desde que garantido o juízo”. O art. 702, caput, do CPC dispõe exatamente o contrário:

Art. 702CPC

Art. 702 – “Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.”

Portanto, não há exigência de garantia. A confusão é comum com os embargos à execução, que em regra exigem segurança (art. 914 e art. 535, §2º, do CPC).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa nega a possibilidade de ação monitória contra a Fazenda Pública. O art. 700, §6º, é categórico:

Art. 700, §6CPC

Art. 700, §6º – “É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.”

Logo, a Fazenda Pública pode figurar no polo passivo da ação monitória, desde que presentes os demais requisitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a ação monitória se destina “exclusivamente” ao pagamento de quantia em dinheiro. O art. 700 revela um espectro mais amplo:

Art. 700CPC

Art. 700 – “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – o pagamento de quantia em dinheiro;

II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”

A palavra “exclusivamente” já revela o erro. Além de dinheiro, admite-se entrega de coisa e obrigações de fazer/não fazer.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em perfeita consonância com o texto legal:

Art. 702, §6CPC

Art. 702, §6º – “Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.”

A reconvenção é admitida na ação monitória (o §6º veda apenas a reconvenção da reconvenção). Assim, a assertiva está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa exige prova documental “com eficácia de título executivo”. O art. 700, caput, determina justamente o oposto:

Art. 700CPC

Art. 700 – “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz...”

A prova escrita deve ser desprovida de eficácia executiva. Se o autor já possuísse título executivo, poderia manejar diretamente a execução. A ação monitória serve justamente para suprir a falta de título.

Gabarito: letra D.