Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FCC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- fc063893
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,
- Ao processo será extinto com resolução de mérito se o autor deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento.
- Bpodem ser cumpridos os julgados do Juízo Comum que não excedam 40 salários mínimos.
- Ca parte que houver optado pelo procedimento renuncia ao crédito que exceda 40 salários mínimos, inclusive na hipótese de conciliação.
- Dpode o réu, na mesma peça ou em apartado à contestação, apresentar reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
- Ese o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, serão reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.