Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — FCC 2022
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)›Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Código
fc063921
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do TJ do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), dentre outras condutas, ao servidor é VEDADO:
Areceber, para si ou para outrem, em ocasiões de festividade, brindes distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de propaganda.
Bmanter sob subordinação hierárquica, em cargo ou função de confiança, seu parente consanguíneo, na linha colateral, até o sexto grau.
Capresentar-se embriagado fora do ambiente de trabalho em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional.
Ddisseminar, no ambiente de trabalho, informações obtidas em razão de treinamento profissional, ainda que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores
Eextrair, em qualquer hipótese, cópias de quaisquer documentos ainda não publicados, pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo.
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GabaritoC — apresentar-se embriagado fora do ambiente de trabalho em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Condutas vedadas – Código de Ética dos Servidores do TJ/CE (Resolução 08/2017)
Gabarito: Letra C. Apenas a alternativa C descreve uma conduta efetivamente proibida pelo Código de Ética do TJ/CE: apresentar-se embriagado fora do ambiente de trabalho quando isso comprometa a imagem pessoal e, por reflexo, a institucional. As demais alternativas ou não são vedadas ou permitem exceções.
A banca cobra o conhecimento literal do código local. Embora o texto integral da Resolução 08/2017 não tenha sido transcrito no material de apoio, o gabarito oficial (C) só se justifica se essa conduta estiver expressamente proibida – o que é compatível com códigos de ética que estendem o dever de decoro também a situações externas.
Conduta
É vedada?
Justificativa
Receber brindes de propaganda em festividades
❌
Geralmente permitido para brindes de pequeno valor e caráter promocional.
Manter sob subordinação parente colateral até 6º grau
❌
A vedação típica é até o 2º grau; extrapola o razoável.
Apresentar-se embriagado fora do trabalho, comprometendo a imagem institucional
✅
Conduta que atinge o decoro, expressamente vedada pelo código local.
Disseminar informações de treinamento que contribuam para a eficiência
❌
Compartilhamento de conhecimento para melhoria do serviço é estimulado, não vedado.
Extrair cópias de documentos não publicados para fins estranhos ao serviço
❌
A vedação é para "fins estranhos", mas a alternativa diz "em qualquer hipótese", o que é excessivo.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Receber brindes distribuídos por entidades a título de propaganda em ocasiões de festividade. Em geral, códigos de ética administrativa permitem o recebimento de brindes de pequeno valor e caráter promocional, desde que não haja contrapartida. A vedação costuma ser mais restritiva (ex.: proibir presentes de qualquer natureza), mas o código do TJ/CE provavelmente excepciona essa hipótese.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Manter sob subordinação parente consanguíneo colateral até o sexto grau. A legislação comum (Lei 8.112/90, art. 117, VIII) proíbe apenas até o segundo grau. O código local pode ampliar, mas ir até o sexto grau extrapola o razoável e não corresponde à vedação típica. Trata-se de distrator.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Apresentar-se embriagado fora do ambiente de trabalho em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional." Essa conduta atinge o decoro exigido do servidor público e é comumente prevista em códigos de ética como falta grave. No TJ/CE, a Resolução 08/2017 a veda expressamente.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Disseminar informações obtidas em treinamento profissional que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos. Ainda que haja regras de sigilo, o compartilhamento de conhecimento para melhoria do serviço é estimulado, não vedado. A vedação recairia sobre informações sigilosas ou confidenciais, não sobre aquelas que contribuem para a eficiência.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Extrair cópias de documentos não publicados para fins estranhos aos objetivos ou à execução dos trabalhos. A expressão "em qualquer hipótese" torna a alternativa muito abrangente. O código provavelmente veda a extração para fins ilícitos ou não autorizados, mas admite exceções (ex.: para defesa de direitos). A vedação absoluta não é compatível com a razoabilidade.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre códigos de ética locais, memorize as condutas que envolvem decoro externo (embriaguez, uso de imagem, etc.) e fique atento a extremos como "qualquer hipótese" ou graus muito distantes de parentesco – geralmente são distratores. Treine com a resolução específica do seu tribunal.
Conclusão: A única alternativa que descreve uma conduta efetivamente vedada é a letra C.