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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — FCC 2022

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Código
fc063922
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina), compete, entre outros afazeres, ao Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado do Ceará,
  1. Adesignar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair em um de seus membros; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.
  2. Bconvocar e presidir reuniões; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, realizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado por autoridade competente, conforme o caso.
  3. Corientar os trabalhos da Comissão e ordenar debates; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, designar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair entre eles.
  4. Drealizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado por autoridade competente; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.
  5. Eproduzir relatório preliminar, após o devido processo de apuração e submetê-lo à apreciação dos demais membros; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, ordenar debates.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — convocar e presidir reuniões; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, realizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado por autoridade competente, conforme o caso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução nº 08/2017 do TJCE — Competências da Comissão de Ética

Gabarito: letra B. A Resolução nº 08/2017 do Órgão Especial do TJCE estabelece que compete ao Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina convocar e presidir reuniões, enquanto aos membros incumbe realizar a apuração de denúncias e representações por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo disciplinar. Essa divisão de funções é típica de órgãos colegiados: o presidente coordena; os membros executam a instrução probatória.

A questão exige conhecimento literal da resolução. Como o texto da norma não foi reproduzido no contexto disponível, a análise se baseia na lógica administrativa e no gabarito oficial.

Comissão de Ética (TJCE)
  • 1Presidente
    • Convocar reuniões
    • Presidir reuniões
  • 2Membros
    • Apurar denúncias
    • Apurar representações
    • Instrumentos
      • Processo ético
      • Sindicância
      • Processo administrativo disciplinar
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao presidente "designar secretário" e aos membros "convocar reuniões". Na verdade, a convocação de reuniões é função do presidente (gabarito B), e a designação de secretário – embora comum – é ato interno da comissão, não exclusiva do presidente para os membros.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a resolução, o presidente convoca e preside reuniões; os membros realizam a apuração de denúncias e representações, utilizando os instrumentos disciplinares cabíveis. É a única alternativa que espelha a correta distribuição de competências.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte as atribuições: coloca o presidente como "orientar e ordenar debates" (correto, mas incompleto) e os membros como "designar secretário". A designação de secretário costuma ser ato do presidente, não dos membros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui ao presidente a apuração de denúncias (que é função dos membros) e aos membros a convocação de reuniões (que é do presidente). Troca os papéis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o presidente produz relatório preliminar (função típica de relator, não necessariamente do presidente) e que os membros ordenam debates (função do presidente). Há confusão entre as figuras.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre competências de órgãos colegiados, lembre-se: o presidente coordena (convoca, preside, ordena debates); os membros instruem e apuram (relatam, investigam). Essa lógica ajuda a eliminar alternativas que invertem as funções.

Gabarito: letra B.

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