Ação penal pública condicionada
Gabarito: letra C. Nos delitos de ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público pode dispensar a instauração do inquérito policial e oferecer denúncia diretamente, desde que a representação contenha elementos suficientes para a ação penal (Art. 39, §5º, CPP). Essa é a previsão literal da alternativa C, que está correta.
A banca testa o conhecimento das regras específicas da ação penal pública condicionada, especialmente quanto à representação do ofendido. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal | Correta? |
|---|
A | A denúncia será promovida pelo MP ou mediante queixa do ofendido. | Ação penal pública é de titularidade do MP; queixa é privativa da ação privada. | ❌ |
B | O ofendido pode se retratar da representação a qualquer tempo antes da sentença. | Art. 25, CPP: retratação deve ocorrer antes do oferecimento da denúncia. | ❌ |
C | O MP pode oferecer denúncia sem inquérito policial, se a representação trouxer elementos suficientes. | Art. 39, §5º, CPP: MP dispensa inquérito se a representação já contiver elementos para a ação penal. | ✅ |
D | A representação deve ser exercida por declaração escrita do ofendido. | Art. 39, caput, CPP: admite forma escrita ou oral. | ❌ |
E | O direito de representação extingue-se com a morte do ofendido. | Art. 36, CPP: em caso de morte, o direito passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. | ❌ |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a denúncia pode ser feita pelo MP ou mediante queixa do ofendido. Em ação penal pública (condicionada ou não), a titularidade é do Ministério Público, que oferece denúncia. A queixa é privativa da ação penal de iniciativa privada. A alternativa confunde ação pública com ação privada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o ofendido pode se retratar da representação a qualquer tempo antes da sentença. Na verdade, a retratação deve ocorrer antes do oferecimento da denúncia (art. 25 do CPP). Como o texto legal não consta no bloco canônico, registramos a regra geral: a retratação é possível até o momento do oferecimento da denúncia, não até a sentença.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Art. 39, §5º do CPP:
Art. 39, §5CPP
Art. 39, §5º — "O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias."
A alternativa reproduz exatamente essa possibilidade: o MP pode oferecer denúncia sem inquérito, se a representação já trouxer elementos suficientes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que a representação deve ser feita por declaração escrita. O Art. 39 do CPP, caput, admite expressamente a forma oral:
Art. 39CPP
Art. 39 — "O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial."
Ao exigir apenas a forma escrita, a alternativa restringe indevidamente o exercício do direito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o direito de representação se extingue com a morte do ofendido. O Art. 24, §1º do CPP prevê o contrário:
Art. 24, §1CPP
Art. 24, §1º — "No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão."
Portanto, o direito não se extingue; ele é transmitido aos familiares indicados.
Gabarito: letra C