Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:
AOs tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.
BUm dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.
CA confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.
DÉ cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.
EPara aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.
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GabaritoE — Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.
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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Gabarito: letra E. Para aferir a pena mínima exigida para o ANPP (inferior a 4 anos), devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto, conforme o caput do art. 28-A do CPP e jurisprudência consolidada (STJ, Jurisprudência em Teses). As demais alternativas apresentam imprecisões ou contradições legais.
A banca testa o conhecimento dos requisitos e do procedimento do ANPP, instituído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). É fundamental conhecer o art. 28-A do CPP e os entendimentos dos tribunais superiores.
Alternativa
Afirmação sobre o ANPP
Análise (Correto/Incorreto)
Fundamento Legal/Jurisprudencial
A
Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.
❌ Incorreta
STF (ADIs 6305, 6315, 6322) decidiu pela aplicação retroativa a processos pendentes, por ser norma processual de imediata incidência. Não há unanimidade.
B
Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.
❌ Incorreta
Art. 28-A, caput, CPP: exige confissão, mas não especifica o local (pode ser perante o MP ou na polícia). A restrição à autoridade policial é indevida.
C
A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do CPP deve ser feita à autoridade judicial.
❌ Incorreta
A confissão é prévia, na fase investigatória (perante polícia ou MP). O juiz apenas homologa o acordo (art. 28-A, §§3º e 6º).
D
É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.
❌ Incorreta
Art. 28-A, §2º, II, CPP: veda o ANPP se o investigado estiver cumprindo sursis processual. A condição de estar em sursis é impeditiva, independentemente de gerar reincidência.
E
Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.
✅ Correta
Art. 28-A, caput, CPP + jurisprudência consolidada (STJ, Jurisprudência em Teses): a pena mínima (inferior a 4 anos) é calculada com todas as causas de aumento e diminuição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que há entendimento unânime nos tribunais superiores de não aplicar o ANPP a processos já em curso. Na verdade, o STF, no julgamento das ADIs 6305, 6315 e 6322, decidiu que o ANPP é aplicável aos processos pendentes, por ser norma de natureza processual com imediata incidência (salvo quanto à pena já cumprida). Não há unanimidade, e a posição majoritária é favorável à aplicação retroativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exige que a confissão seja feita perante a autoridade policial. O art. 28-A, caput, do CPP determina que o investigado confesse formal e circunstancialmente a infração, mas não especifica o local. A confissão pode ocorrer perante o Ministério Público ou durante o inquérito policial. A restrição imposta pela alternativa é indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta restringir a confissão à autoridade policial, mas a lei não faz essa exigência. A confissão pode ser feita também ao MP. Fique atento: o MP é o destinatário da proposta, mas a confissão pode ser colhida em qualquer fase da investigação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a confissão deve ser feita à autoridade judicial. O juiz apenas homologa o acordo (art. 28-A, §3º e §6º). A confissão é prévia, feita na fase investigatória, perante a autoridade policial ou o MP. Portanto, não é perante o juiz.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o ANPP é cabível mesmo se o investigado estiver cumprindo suspensão condicional do processo (sursis processual). Todavia, o art. 28-A, §2º, inciso II, do CPP veda a propositura se o investigado "estiver sendo beneficiado por outro instituto despenalizador". A suspensão condicional do processo é exatamente um instituto despenalizador, o que impede a cumulação. Portanto, a alternativa contraria a lei.
PEGA ESSA DICA!
Decore os requisitos negativos do ANPP (art. 28-A, §2º): reincidência, outro processo, condenação com trânsito em julgado, outro instituto despenalizador. A presença de qualquer um deles veda o acordo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O caput do art. 28-A do CPP estabelece como requisito que a pena mínima da infração seja inferior a 4 anos. Para calcular essa pena, devem-se considerar todas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto (ex.: tentativa, privilégio, qualificadoras). O STJ, na Jurisprudência em Teses (2022), consolidou que "as causas de aumento e diminuição de pena devem estar descritas na denúncia" e integram o cálculo. Portanto, a alternativa está correta.