Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2022

Lei Maria da Penha – Vedação de penas de cesta básica e outras disposições

Gabarito: letra C. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) veda expressamente a aplicação de penas de cesta básica ou de prestação pecuniária nos casos de violência doméstica (art. 17). As demais alternativas contêm erros: a lei não é incompatível com a representação (para alguns crimes, como ameaça, a ação penal é condicionada à representação; já para lesão corporal, o STJ sumulou ser pública incondicionada – Súmula 542); aplica-se a todas as mulheres no território nacional, independentemente de residência; o atendimento deve ser preferencial, mas não necessariamente, por servidoras do sexo feminino; e a suspensão do porte de arma é uma medida protetiva que depende de decisão judicial, não da autoridade policial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei Maria da Penha é incompatível com o instituto da representação. Na verdade, a lei não revoga as regras de ação penal condicionada à representação; ela apenas altera a natureza da ação penal para o crime de lesão corporal (art. 129, §9º, CP) no contexto de violência doméstica, que, segundo o STJ (Súmula 542), é pública incondicionada. Para outros crimes, como ameaça (art. 147, CP), a representação continua sendo exigida. Portanto, não há incompatibilidade geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a lei não se aplica a mulheres não residentes no país. A Lei Maria da Penha não contém qualquer restrição territorial quanto à residência da vítima. Ela se aplica a todas as mulheres que estejam em situação de violência doméstica e familiar no território brasileiro, independentemente de nacionalidade ou residência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei expressamente veda a aplicação de penas de cesta básica ou outras prestações pecuniárias, bem como a substituição por multa isolada. O art. 17 é categórico:

Isso significa que o juiz não pode aplicar essas medidas, mesmo que o réu seja primário ou de boa conduta. A vedação é absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica será necessariamente prestado por servidores do sexo feminino. A lei, em seus arts. 12, I, e 14, I, estabelece que o atendimento deve ser preferencialmente realizado por profissionais do sexo feminino, mas não obrigatoriamente. Portanto, não há exigência de exclusividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a autoridade policial, a seu juízo, poderá suspender o porte ou a posse de arma de fogo do agressor. Na verdade, a suspensão do porte ou posse de arma é uma medida protetiva de urgência prevista no art. 22, I, da Lei Maria da Penha, e sua concessão depende de decisão judicial, após requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial (art. 19). A autoridade policial não tem competência para determinar essa medida de ofício; deve representar ao juiz.

Gabarito: letra C.