Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc063948
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Oficial de Justiça
Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar:
- AÉ incompatível, pelo seu teor, com o instituto da representação.
- BNão se aplica às mulheres não residentes no país.
- CTem proibição expressa de aplicação de penas de “cesta básica”.
- DO atendimento à mulher em situação de violência doméstica será necessariamente prestado por servidores do sexo feminino.
- EA autoridade policial, a seu juízo, poderá suspender o porte ou a posse de arma de fogo do agressor.