Crimes contra a Administração Pública e Legislação Penal Especial
Gabarito: letra D. O crime de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação está expressamente previsto no art. 337-F do Código Penal, inserido pela Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas contêm erros: a lavagem de dinheiro nem sempre é de competência federal (Súmula 522 STJ); o efeito da condenação nos crimes de preconceito não é automático; a definição de organização criminosa exige infrações com pena máxima superior a 4 anos ou caráter transnacional; e o crime de tortura pode ser praticado por qualquer pessoa, não só funcionário público.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os crimes de lavagem de dinheiro são sempre de competência da Justiça Federal. A Lei nº 9.613/1998, art. 2º, III, de fato estabelece que são da competência da Justiça Federal. Entretanto, o STJ consolidou entendimento de que essa competência não é absoluta, admitindo exceções quando o crime antecedente for de competência da Justiça Estadual e não houver ofensa a bens, serviços ou interesses da União (Súmula 522 do STJ). O termo "sempre" torna a alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei nº 7.716/1989, art. 16, prevê que constitui efeito da condenação a perda do cargo público e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. No entanto, a alternativa qualifica esse efeito como automático. Em Direito Penal, a perda do cargo público não é automática; depende de declaração judicial fundamentada, especialmente quando o crime não foi cometido no exercício da função ou com abuso de poder. O mesmo raciocínio se aplica à suspensão do estabelecimento, que deve ser determinada pelo juiz. Portanto, a expressão "automático" é inadequada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Transcreve parcialmente o conceito de organização criminosa, mas omite requisito essencial. A Lei nº 12.850/2013, art. 1º, §1º, define organização criminosa como a associação de 4 ou mais pessoas com divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional. A alternativa diz "quaisquer infrações penais", o que é mais amplo e, portanto, errado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 337-F do Código Penal (incluído pela Lei nº 14.133/2021) tipifica exatamente a conduta descrita: frustrar ou fraudar, com intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação, o caráter competitivo do processo licitatório. A redação do tipo penal é idêntica à da alternativa, que está correta.
Art. 337-FCP
Art. 337-F — "Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de tortura (Lei nº 9.455/1997) é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A lei não restringe o sujeito ativo a funcionário público; ao contrário, prevê aumento de pena se o crime for cometido por agente público (art. 1º, §4º). Portanto, a afirmação de que "somente" o funcionário público pode ser sujeito ativo é falsa.
Gabarito: letra D