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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2022

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fc063972
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2022
Cargo
Oficial de Justiça
Considere os seguintes processos administrativos, relativos a apurações disciplinares no âmbito do Poder Judiciário:I. Em trâmite perante o órgão correicional competente, visando à apuração de infração disciplinar de servidor de Judiciário estadual sujeita à penalidade de demissão.II. Instaurado para apuração de conduta de magistrado sujeita à penalidade de aposentadoria compulsória, julgado e arquivado pelo Tribunal Regional Federal de origem, sem que tenha havido a imposição de penalidade.O Conselho Nacional de Justiça possui competência para
  1. Aavocar os processos I e II, desde que instaurado o primeiro e encerrado o segundo há menos de um ano, bem como para imposição das penalidades respectivas.
  2. Bavocar o processo I, desde que instaurado há menos de um ano, e rever, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação, o processo II, bem como para imposição das penalidades respectivas.
  3. Cavocar, antes de seu término, o processo I, bem como para imposição da penalidade respectiva, não possuindo, no entanto, competência, revisional ou originária, relativamente ao processo II e à penalidade respectiva.
  4. Drever, de ofício ou mediante provocação, o processo II, desde que julgado há menos de um ano, bem como para a penalidade respectiva, não possuindo, no entanto, competência, revisional ou originária, relativamente ao processo I e à penalidade respectiva.
  5. Eavocar, antes de seu término, o processo I, e rever, de ofício ou mediante provocação, o processo II, desde que julgado há menos de um ano, bem como para imposição das penalidades respectivas.
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GabaritoE — avocar, antes de seu término, o processo I, e rever, de ofício ou mediante provocação, o processo II, desde que julgado há menos de um ano, bem como para imposição das penalidades respectivas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Nacional de Justiça: competência disciplinar

Gabarito: letra E. O CNJ pode avocar processos disciplinares em curso (processo I) e rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (processo II), podendo aplicar as penalidades cabíveis (CF, art. 103-B, §4º, III e V).

A questão exige o conhecimento das competências do CNJ previstas no art. 103-B, §4º da Constituição Federal. O inciso III permite avocar processos disciplinares em curso, sem prazo específico. O inciso V permite rever processos de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

No caso concreto: o processo I refere-se a servidor da Justiça estadual (infração sujeita a demissão) – está em curso, logo o CNJ pode avocá-lo a qualquer tempo antes do término. O processo II é de magistrado julgado e arquivado pelo TRF – cabe revisão pelo CNJ se julgado há menos de um ano.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o CNJ pode avocar ambos os processos, estabelecendo prazo de um ano para o processo I (inexistente) e para o processo II (que não é avocável, mas sim revisível). O erro está em tratar a revisão como avocação e criar prazos indevidos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o CNJ pode avocar o processo I "desde que instaurado há menos de um ano" – a CF não impõe esse prazo para avocação. E diz que pode rever o processo II "a qualquer tempo" – a revisão só é possível se julgado há menos de um ano.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Correta quanto ao processo I (avocação antes do término), mas nega competência revisional para o processo II. O CNJ pode rever processos de magistrados, sim, dentro do prazo de um ano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Correta quanto ao processo II (revisão em até um ano), mas nega competência para avocar o processo I. O CNJ pode avocar processos disciplinares em curso, inclusive o de servidor.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a competência do CNJ nos exatos termos constitucionais: avocar processo em curso (I) e rever processo de magistrado julgado há menos de um ano (II), com possibilidade de aplicação das penalidades. Não cria prazos inexistentes nem exclui competências.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre avocar (processo em curso) e rever (processo já julgado). Além disso, insere prazos que não existem na CF ("menos de um ano" para avocação) ou suprime o prazo existente ("a qualquer tempo" para revisão). Memorize: avocação = sem prazo; revisão = até 1 ano do julgamento.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra E.

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