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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc063973
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2022
Cargo
Oficial de Justiça
Em uma situação hipotética, funcionários de uma agência dos Correios abriram, sem autorização legal específica, pacote embalado e etiquetado para postagem e viram se tratar de frascos com conteúdo líquido, que consideraram suspeito. Comunicada a autoridade policial, agentes dirigiram-se ao endereço de quem identificado como destinatário, local em que este não se encontrava, mas onde estava seu aparelho celular, do lado de fora, à vista e desbloqueado. Os agentes apreenderam-no, tendo no ato acessado histórico de mensagens de WhatsApp, por meio do qual se constatou a existência de tratativas entre o destinatário e o remetente do pacote relativas à substância em questão. Nesse caso,
  1. Aapenas para a abertura do pacote seria necessária prévia autorização judicial, sob pena de ilicitude da prova obtida e atos subsequentes, uma vez que o sigilo das comunicações não alcança os dados registrados no serviço de WhatsApp.
  2. Bapenas para o acesso ao histórico de mensagens de WhatsApp seria necessária prévia autorização judicial, sob pena de ilicitude das provas obtidas e atos subsequentes, uma vez que o sigilo das comunicações não alcança pacotes ou encomendas.
  3. Cnão seria necessária prévia autorização judicial para a abertura do pacote, desde que se trate de flagrante delito, nem para o acesso ao histórico de mensagens de WhatsApp, por ter sido o celular encontrado do lado de fora da residência e desbloqueado, não sendo alcançado pela inviolabilidade de domicílio, nem das comunicações.
  4. Dtanto para a abertura do pacote como para o acesso ao histórico de mensagens de WhatsApp seria necessária prévia autorização judicial, sob pena de ilicitude das provas obtidas e atos subsequentes.
  5. Enão seria necessária prévia autorização judicial para a abertura do pacote, nem para o acesso ao histórico de mensagens de WhatsApp, desde que se trate de apuração de possível crime de tráfico ilícito de entorpecentes, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por expressa previsão constitucional.
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GabaritoD — tanto para a abertura do pacote como para o acesso ao histórico de mensagens de WhatsApp seria necessária prévia autorização judicial, sob pena de ilicitude das provas obtidas e atos subsequentes.

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Sigilo de correspondência e de dados: necessidade de autorização judicial

Gabarito: letra D. Tanto a abertura do pacote (inviolabilidade de correspondência, art. 5º, XII, CF) quanto o acesso ao histórico de WhatsApp (sigilo de comunicações de dados) exigem prévia autorização judicial, sob pena de ilicitude das provas. O STF, no Tema 977, firmou que o acesso a dados de celular apreendido depende de consentimento ou decisão judicial, mesmo em caso de flagrante. A ausência de autorização torna ilícitas as provas e seus derivados.

A questão testa a compreensão das garantias constitucionais de sigilo e a jurisprudência consolidada do STF sobre acesso a dados de celular.

Sigilo constitucional (art. 5º, XII, CF)
  • 1Correspondência (pacote)
    • Regra: inviolável
    • Exceção: ordem judicial
  • 2Comunicações de dados (WhatsApp)
    • Regra: inviolável
    • Exceção: ordem judicial ou consentimento
  • 3STF (Tema 977)
    • Acesso a dados de celular
      • Necessita autorização judicial
      • Ou consentimento do titular
      • Flagrante não dispensa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a abertura do pacote exigiria autorização judicial. Erro: o sigilo das comunicações (WhatsApp) também é protegido constitucionalmente (art. 5º, XII, CF) e, conforme o Tema 977 do STF, o acesso ao conteúdo de mensagens demanda prévia autorização judicial ou consentimento do titular. A alternativa desconsidera que os dados registrados no WhatsApp estão abrangidos pelo sigilo das comunicações de dados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o acesso ao WhatsApp exigiria autorização. Erro: a abertura de pacotes postais também é protegida pelo sigilo de correspondência (art. 5º, XII, CF), que só pode ser violado por ordem judicial ou nas hipóteses legais excepcionais (ex.: flagrante delito com fundamento legal), o que não ocorreu no caso (funcionários dos Correios abriram sem autorização). Portanto, ambas as medidas requerem autorização judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que não seria necessária autorização para a abertura do pacote em caso de flagrante delito, nem para o acesso ao WhatsApp por o celular estar fora da residência e desbloqueado. Duplo erro: (1) A abertura do pacote por funcionários dos Correios não ocorreu em flagrante delito, e mesmo que houvesse flagrante, a inviolabilidade de correspondência só cede com ordem judicial (art. 5º, XII, CF). (2) O fato de o celular estar do lado de fora e desbloqueado não exclui a proteção constitucional ao sigilo das comunicações; o STF (Tema 977) exige autorização judicial ou consentimento para acesso a dados, independentemente da localização ou bloqueio do aparelho.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que ambas as medidas (abertura do pacote e acesso ao WhatsApp) exigem prévia autorização judicial. A inviolabilidade de correspondência (art. 5º, XII, CF) protege pacotes postais, e o sigilo de comunicações de dados protege o conteúdo de WhatsApp. Sem ordem judicial, as provas são ilícitas, contaminando atos subsequentes (art. 5º, LVI, CF — inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que não seria necessária autorização para ambos os atos quando se investiga tráfico de entorpecentes, por ser crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Erro: a Constituição não cria exceção genérica para crimes de tráfico. Embora o art. 5º, XLIII, declare o tráfico inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, isso não autoriza a violação de garantias fundamentais sem ordem judicial. O STF rechaça essa interpretação, mantendo a exigência de autorização judicial para quebra de sigilo, independentemente da natureza do crime.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o Tema 977 do STF: acesso a dados de celular apreendido (mesmo em flagrante) exige autorização judicial ou consentimento. A inviolabilidade de correspondência (art. 5º, XII, CF) também só pode ser excepcionada por ordem judicial. Em questões sobre provas ilícitas, a palavra-chave é "reserva de jurisdição": atos que envolvam quebra de sigilo ou invasão de privacidade dependem de decisão judicial.

Gabarito: letra D

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