Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc063976
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Oficial de Justiça
É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em matéria processual,
- Aa realização de citação com hora certa, no âmbito do processo penal, ainda que se constate que o réu se oculta para não ser citado.
- Bo cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência de anuidades, sem a prévia manifestação do profissional, ainda que com suporte em previsão legal.
- Co compartilhamento de provas colhidas no bojo de instrução processual penal para instrução de procedimento administrativo disciplinar.
- Da determinação de sucessivas renovações de interceptação telefônica, para fins de instrução processual penal.
- Ea apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, no âmbito do Tribunal de Contas da União, sem observância de contraditório e ampla defesa.