Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2022

Organização Judiciária Estadual – Autonomia dos Tribunais

Gabarito: letra B. A emenda parlamentar que pretende fixar, por lei, o órgão interno do Tribunal de Justiça (TJ) competente para julgar prefeitos viola a competência privativa dos tribunais para elaborar seus regimentos internos (CF, art. 96, I, 'a') e a iniciativa privativa do TJ para propor a lei de organização judiciária (CF, art. 125, §1º). Embora a Constituição Estadual possa atribuir ao TJ o julgamento de prefeitos, a definição de qual órgão (pleno, câmara etc.) irá processar e julgar é matéria de regimento interno, não podendo ser alterada por emenda parlamentar a um projeto de lei que não seja de iniciativa do próprio Tribunal.

Constituição Federal, art. 125, §1º:

"A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça."

A Constituição do Estado do Paraná (art. 101, VII, 'a') já estabelece que compete ao TJ processar e julgar originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os prefeitos municipais. Contudo, a determinação de que esse julgamento seja feito pelo órgão pleno (em vez de uma câmara, como previsto no regimento) interfere na autonomia interna do Tribunal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a atribuição seria constitucional se o projeto de lei fosse de iniciativa do TJ. O erro é duplo: mesmo com iniciativa do TJ, a lei não poderia definir qual órgão interno julgaria, pois isso é reservado ao regimento interno (CF, art. 96, I, 'a'). Além disso, a emenda parlamentar descaracteriza a iniciativa privativa, tornando o ato viciado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece a inconstitucionalidade por violar a competência do Tribunal para definir, em seu regimento interno, o órgão responsável pela instrução e julgamento. É o fundamento central da questão: a lei não pode invadir a esfera regimental do Poder Judiciário estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a inconstitucionalidade atinge apenas os crimes comuns, porque prefeitos não gozariam de prerrogativa de foro nessa matéria. No entanto, a Constituição do Estado do Paraná (art. 101, VII, 'a') expressamente inclui prefeitos entre as autoridades com foro no TJ para crimes comuns. Portanto, a premissa é falsa; a inconstitucionalidade não se limita a essa parcela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a inconstitucionalidade se restringe aos crimes de responsabilidade, pois a União legisla sobre o processamento e julgamento. De fato, os crimes de responsabilidade de prefeitos são de competência da Câmara Municipal (CF, art. 29, X) e não do Judiciário, o que tornaria a atribuição ao TJ também inconstitucional. Contudo, a questão principal (violação do regimento) atinge tanto crimes comuns quanto de responsabilidade, e a alternativa D não capta o fundamento correto – a invasão da autonomia regimental.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a matéria deveria ser regulada na Constituição Estadual. A Constituição Estadual já define a competência do TJ para julgar prefeitos. O que a emenda pretendia alterar era o órgão interno (pleno), questão de regimento, e não de Constituição. Portanto, o argumento não procede.

Gabarito: letra B – a única alternativa que corretamente aponta a violação da competência regimental do Tribunal de Justiça.