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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — FCC 2022

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Código
fc063980
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2022
Cargo
Oficial de Justiça
Considere:I. José é parente colateral de 4º grau de Durval.II. Durval é integrante titular da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado do Ceará.De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e Institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina), considerando apenas as informações fornecidas, se José estiver envolvido no assunto a ser apreciado pela Comissão da qual Durval participa, com relação a esse processo, Durval
  1. Apoderá dele participar normalmente.
  2. Bficará impedido de dele participar, assumindo automaticamente o respectivo suplente.
  3. Cficará suspenso das atividades da Comissão, até a conclusão do processo.
  4. Dpoderá dele participar, apenas se houver concordância dos demais membros.
  5. Eficará impedido de dele participar, não sendo necessária a participação de seu suplente na apuração desse processo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — poderá dele participar normalmente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impedimento por parentesco em Comissão de Ética

Gabarito: letra A. Durval poderá participar normalmente do processo, pois o parentesco colateral de 4º grau com José não gera impedimento. A regra geral, adotada por analogia por resoluções como a do TJ-CE (Resolução nº 08/2017), limita o impedimento a parentes até o 3º grau, conforme expresso no Código de Processo Penal para juízes:

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal):

Art. 252, I — O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

Como José é parente colateral de 4º grau, o impedimento não se aplica. Durval pode atuar normalmente, e não há necessidade de suplência ou afastamento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: não ocorre impedimento, pois o parentesco é de 4º grau, fora do limite legal. Durval participa do processo normalmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Durval ficará impedido e que o suplente assume automaticamente. Incorreta porque não há impedimento para parente de 4º grau.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê suspensão das atividades de Durval até a conclusão do processo. Não há previsão de suspensão nesse caso; o membro não está impedido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a participação à concordância dos demais membros. A participação é de direito, não depende de aprovação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega impedimento e ainda dispensa a participação do suplente. Duplo erro: não há impedimento, e, se houvesse, o suplente assumiria.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre graus de parentesco. O candidato pode confundir e achar que todo parente gera impedimento, mas a regra (aplicável por analogia) só alcança até o 3º grau. Atenção ao número exato: parente colateral de 4º grau (como primos em segundo grau) não impede.

Gabarito: letra A.

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