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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
fc063982
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2022
Cargo
Oficial de Justiça
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), é direito do servidor, dentre outros,
  1. Anão aceitar pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outrem que visem a obter favores, interesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, bem como denunciá-las.
  2. Bter resguardado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, salvo as de natureza médica, ficando restritas ao próprio servidor e aos responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.
  3. Cser tratado com equidade nos sistemas de avaliação, reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, podendo, porém, ter acesso às informações a eles inerentes somente quando houver prévia autorização judicial.
  4. Dser probo, reto, leal e justo, podendo escolher, quando estiver diante de mais de uma opção, a que melhor atenda ao interesse público.
  5. Etrabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral e psicológica, bem como o equilíbrio entre a vida profissional e familiar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral e psicológica, bem como o equilíbrio entre a vida profissional e familiar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos do servidor no Código de Ética do Poder Judiciário do Ceará

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz um direito clássico dos servidores públicos – trabalhar em ambiente adequado e com equilíbrio entre vida profissional e familiar – que consta em diversos códigos de ética. As demais alternativas ou descrevem deveres (A e D) ou impõem restrições que não são compatíveis com o rol de direitos (B e C).

A Resolução nº 08/2017 do TJ/CE (Anexo I) estabelece direitos e deveres dos servidores. A banca testa a capacidade de distinguir o que é um direito do que é um dever ou uma afirmação incorreta sobre o alcance de um direito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta descrita (“não aceitar pressões ... e denunciá-las”) é típica de um dever do servidor, não de um direito. Embora o servidor possa exercer essa faculdade, o código a trata como obrigação funcional, e não como direito subjetivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito ao sigilo das informações pessoais existe, mas a ressalva “salvo as de natureza médica” está invertida. Em geral, as informações médicas gozam de proteção especial (sigilo médico), e não de exceção ao sigilo. O correto seria que as informações pessoais são resguardadas, inclusive as médicas, com acesso restrito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O servidor tem direito a ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação, remuneração e movimentação, e a ter acesso às informações a eles inerentes sem necessidade de autorização judicial. A exigência de “prévia autorização judicial” é absurda e contraria o princípio da transparência administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Ser probo, reto, leal e justo” são qualidades que configuram deveres do servidor, não direitos. A parte final (“podendo escolher ... a que melhor atenda ao interesse público”) também descreve um dever de conduta, e não uma prerrogativa do servidor.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O direito a um ambiente de trabalho adequado, que preserve a integridade física, moral e psicológica e promova o equilíbrio entre vida profissional e familiar é um direito expressamente previsto no Código de Ética (e também em normas de saúde e segurança do trabalho). Está alinhado com a dignidade da pessoa humana e a valorização do servidor.

Gabarito: letra E.

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