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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Comunicação dos Atos Processuais — FCC 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Comunicação dos Atos Processuais
Código
fc064001
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com o Código de Processo Civil, os atos executivos determinados pelo juiz
  1. Asó poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça na mesma comarca onde o juiz exerce sua jurisdição, sendo vedado o seu cumprimento em outras comarcas, ainda que contíguas àquela, exigindo-se para tanto a expedição de carta precatória.
  2. Bpoderão ser ordinariamente cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, desde que também sejam autorizados pelo juiz da comarca contígua.
  3. Cexcepcionalmente poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, desde que reconhecida situação de urgência por decisão judicial fundamentada, caso em que se dispensa a autorização do juiz da comarca contígua.
  4. Dexcepcionalmente poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, desde que reconhecida situação de urgência por decisão judicial fundamentada, exigindo-se ainda que também sejam autorizados pelo juiz da comarca contígua.
  5. Epoderão ser ordinariamente cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, independentemente de autorização do juiz da comarca contígua.
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GabaritoE — poderão ser ordinariamente cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, independentemente de autorização do juiz da comarca contígua.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comunicação dos atos processuais - Cumprimento de atos executivos em comarcas contíguas

Gabarito: letra E. O CPC/2015, em seus arts. 782, §1º e 255, estabelece que o oficial de justiça pode cumprir atos executivos nas comarcas contíguas de fácil comunicação e na mesma região metropolitana, independentemente de autorização do juiz da comarca contígua. Esse é o regime ordinário, não excepcional.

Art. 782, §1CPC

"O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana"

Art. 255CPC

"Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os atos executivos só podem ser cumpridos na mesma comarca, vedando o cumprimento em comarcas contíguas e exigindo carta precatória. Isso contraria os arts. 782, §1º e 255, que permitem o cumprimento em comarcas contíguas sem necessidade de carta precatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reconhece a possibilidade de cumprimento em comarcas contíguas, mas exige autorização do juiz da comarca contígua. A lei não condiciona o cumprimento a tal autorização; o oficial pode agir independentemente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o cumprimento em comarcas contíguas é excepcional e depende de situação de urgência reconhecida por decisão fundamentada. A lei, porém, estabelece caráter ordinário e não condiciona a urgência. Erro: inverter a regra e criar requisito inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mesmo equívoco da alternativa C, acrescentando ainda a necessidade de autorização do juiz da comarca contígua. Duplo erro: regime excepcional + autorização.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o regime legal: "poderão ser ordinariamente cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas... independentemente de autorização do juiz da comarca contígua." Exato teor dos arts. 782, §1º e 255.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que o cumprimento em comarcas contíguas é uma exceção que requer urgência ou autorização. Na verdade, é a regra geral (ordinário) e não depende de nenhum requisito adicional — basta a contiguidade e fácil comunicação. Lembre-se: "poderá cumprir" significa que o oficial pode, não que precisa de permissão alheia.

Gabarito: letra E.

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