Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Nulidade dos Atos Processuais — FCC 2022

Nulidade dos atos processuais no CPC/2015

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o disposto no art. 278 e seu parágrafo único do CPC: a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ressalvadas as nulidades que o juiz deve decretar de ofício, as quais não se sujeitam à preclusão. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos sobre quem pode requerer a nulidade, a possibilidade de convalidação pelo atingimento da finalidade, a faculdade do juiz de não pronunciar a nulidade quando puder decidir o mérito em favor do beneficiário, e o efeito da nulidade sobre os atos subsequentes.

A banca testa o conhecimento literal dos arts. 276, 277, 278, 282 do CPC, além do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188). A chave para a questão é lembrar que o sistema processual civil brasileiro não é formalista extremo: admite-se o aproveitamento dos atos quando alcançada a finalidade, e a parte que deu causa à nulidade não pode requerê-la.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decretação da nulidade "pode ser requerida por qualquer das partes, inclusive por aquela que lhe deu causa". O CPC estabelece justamente o contrário no art. 276:

Portanto, a parte que deu causa à nulidade está impedida de requerê-la, e não autorizada como sugere a alternativa. O erro é claro: inverte a regra, criando uma permissão onde a lei impõe uma proibição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a inobservância da forma prescrita em lei acarreta nulidade absoluta, não sendo dado ao juiz considerá-lo válido mesmo quando, realizado de outro modo, tenha alcançado sua finalidade. O CPC adota o princípio da instrumentalidade das formas, expresso nos arts. 277 e 188:

Logo, é possível que o ato irregular seja considerado válido se atingiu seu objetivo. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando a lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 278 e seu parágrafo único:

Portanto, a regra é a preclusão para a parte que não alega a nulidade na primeira oportunidade, mas essa preclusão não atinge as nulidades que o juiz pode/deve reconhecer de ofício. A alternativa está em perfeita consonância com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz não pode deixar de pronunciar a nulidade e determinar a repetição do ato, ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a nulidade. O art. 282, §2º, dispõe o contrário:

Assim, se o juiz pode julgar favoravelmente o mérito ao beneficiário da nulidade, ele deve deixar de pronunciá-la. A alternativa diz o oposto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que, anulado um ato por inobservância de forma, preservam-se a validade e a eficácia de todos os atos subsequentes, mesmo que dele dependam. O art. 282, caput, e o art. 10 da lei estadual (mas no CPC) estabelecem que a nulidade atinge os atos posteriores que dependam do ato nulo. O CPC não contém artigo específico com essa redação, mas o princípio geral é que a nulidade de um ato prejudica os atos que dele dependam. O §1º do art. 282 determina que o ato não será repetido quando não prejudicar a parte, mas se prejudicar, a repetição é necessária. A alternativa erra ao afirmar que todos os atos subsequentes são preservados independentemente de dependência. Na verdade, os atos independentes permanecem válidos, mas os dependentes são atingidos.

Gabarito: letra C