Questão de Direito Civil — Parte Geral — FCC 2022

Nulidade do Negócio Jurídico – Objeto Ilícito

Gabarito: Letra B. De acordo com o art. 166, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico com objeto ilícito é nulo. As demais alternativas não correspondem à previsão legal.

O Código Civil estabelece, de forma expressa, a nulidade – e não a mera anulabilidade ou inexistência – para o negócio que tenha objeto ilícito. A literalidade do dispositivo resolve a questão:

Código Civil:

Art. 166 – É nulo o negócio jurídico quando: II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o negócio é inexistente. O direito brasileiro não adota a categoria de negócio inexistente para objeto ilícito; a sanção é a nulidade absoluta, prevista no art. 166, II.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 166, II: negócio com objeto ilícito é nulo. A nulidade opera retroativamente (efeito ex tunc), como se o negócio nunca tivesse existido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o negócio é válido, mas ineficaz. A ineficácia é situação diversa (ex.: condição suspensiva não implementada). O negócio com objeto ilícito é inválido desde a origem – nulo, não meramente ineficaz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que é anulável. A anulabilidade (nulidade relativa) é aplicável a casos de incapacidade relativa ou vícios de consentimento (art. 171), não a objeto ilícito, que atinge interesse público e gera nulidade absoluta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta o negócio como válido, mas inexigível. Inexigibilidade não é categoria de invalidade no CC; o negócio ilícito é nulo, não inexigível.

Conclusão: A única alternativa que corresponde à lei é a letra B, reafirmando que o negócio com objeto ilícito é nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil.