Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego — FCC 2022
Segurança e Saúde no Trabalho›Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego
Código
fc064022
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA é órgão que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar permanentemente compatível o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador, sendo previsto pelo legislador que
Aa mesma será composta por representantes indicados pelos empregados e pelo empregador, na proporção de 1/3 e de 2/3, respectivamente, do número total de integrantes.
Ba mesma terá como representantes dos empregados trabalhadores que sejam filiados ao sindicato, eleitos em escrutínio secreto.
Ca mesma terá como seu Presidente um dos representantes dos empregados e como seu Vice Presidente um dos representantes do empregador.
Do mandato dos seus membros eleitos terá duração de 1 ano, permitida uma reeleição.
Eos seus integrantes, titulares e suplentes, terão estabilidade provisória no emprego, desde o registro da candidatura, até um ano após o término do mandato.
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GabaritoD — o mandato dos seus membros eleitos terá duração de 1 ano, permitida uma reeleição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o §3º do art. 164 da CLT, que estabelece que o mandato dos membros eleitos da CIPA tem duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. As demais alternativas incorrem em erros quanto à composição, eleição, presidência e estabilidade dos membros.
A questão exige conhecimento literal do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da CIPA. O texto legal é a fonte primária para resolver a questão.
CIPA (art. 164 CLT): Composição (Representantes do empregador, Representantes dos empregados, Paridade (1/2 cada)); Eleição dos empregados (Escrutínio secreto, Independente de filiação sindical); Diretoria (Presidente: designado pelo empregador, Vice-presidente: eleito pelos empregados); Mandato (1 ano, Permite 1 reeleição); Estabilidade (Desde o registro da candidatura, Até 1 ano após o mandato)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a CIPA é composta por representantes indicados na proporção de 1/3 (empregados) e 2/3 (empregador). O art. 164, caput, determina apenas que a CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, sem fixar proporção – essa proporção é, na verdade, de 1/2 para cada lado (paridade), conforme previsto na NR-5, mas não no texto legal questionado. O erro está em impor uma proporção numérica não constante do dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os representantes dos empregados devem ser filiados ao sindicato. O §2º do art. 164 é claro: os representantes dos empregados serão eleitos em escrutínio secreto, independentemente de filiação sindical. Logo, a filiação sindical não é requisito.
Art. 164, §2CLT
“Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.”
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte os cargos de presidente e vice-presidente. O §5º do art. 164 determina que o presidente será designado pelo empregador dentre seus representantes, e o vice-presidente será eleito pelos empregados dentre eles. A alternativa afirma o contrário: presidente dos empregados e vice do empregador.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os polos – em questões de CIPA, é muito comum inverter quem nomeia presidente e vice. Decore: Presidente = empregador; Vice = empregados.
Art. 164, §5CLT
“O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.”
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do §3º do art. 164: “O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.” Não há falha na redação.
Art. 164, §3CLT
“O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.”
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que todos os integrantes (titulares e suplentes) têm estabilidade provisória desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Essa previsão existe no art. 165 da CLT, e não no art. 164. A questão trata especificamente do disposto pelo legislador no art. 164, que disciplina a CIPA. Além disso, a estabilidade do art. 165 é para titulares e suplentes, mas não se aplica a suplentes que nunca assumiram? O entendimento consolidado (Súmula 339 do TST) garante estabilidade apenas aos suplentes que tenham participado das reuniões? Na verdade, o TST sumulou que o suplente só tem estabilidade se tiver assumido como titular em algum momento. A alternativa generaliza indevidamente. De todo modo, por não constar do art. 164, está incorreta.
Resumo: A única alternativa plenamente de acordo com o art. 164 da CLT é a D.