Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc064027
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Clara tem cinquenta anos de idade e é analista do Tribunal Regional Federal. Clara goza de saúde plena, não possuindo qualquer deficiência. No entanto, gostaria de se aposentar assim que possível. Nos termos da Constituição Federal, tendo em vista que Clara é abrangida pelo regime próprio de previdência social, e observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do ente federativo, ela poderá se aposentar aos
Asessenta e dois anos de idade.
Bsessenta e cinco anos de idade.
Ccinquenta e cinco anos de idade.
Dcinquenta e dois anos de idade.
Esessenta e três anos de idade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — sessenta e dois anos de idade.
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Aposentadoria voluntária no RPPS – Idade mínima (EC 103/2019)
Gabarito: letra A. Clara, servidora pública federal do sexo feminino, pode se aposentar voluntariamente no Regime Próprio de Previdência Social ao completar 62 anos de idade, conforme a regra geral do art. 40, §1º, III, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019.
A questão exige o conhecimento da idade mínima para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos federais abrangidos pelo RPPS. Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a Constituição passou a exigir, para a União, a idade de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de outros requisitos (25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo). Clara não possui deficiência e não se enquadra em regras especiais; portanto, aplica-se a regra geral.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a idade mínima constitucional para a aposentadoria voluntária da mulher servidora pública federal: 62 anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A idade de 65 anos é aplicável ao homem, não à mulher. Clara é do sexo feminino, por isso não se enquadra nessa hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
55 anos é a idade mínima para a aposentadoria especial de policiais, agentes penitenciários e socioeducativos, desde que cumpridos os demais requisitos (art. 5º da EC 103/2019 e Lei Complementar 51/1985). Clara é analista do TRF, não exerce atividade de risco, portanto não se aplica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
52 anos é uma idade prevista no §3º do art. 5º da EC 103/2019 para a aposentadoria de policiais com pedágio, mas apenas para os que ingressaram antes da EC e cumprem período adicional. Não é a regra geral aplicável a Clara.
Alternativa E — ❌ Incorreta
63 anos não corresponde a qualquer idade mínima estabelecida na Constituição para a aposentadoria voluntária de servidores públicos federais.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre aposentadoria de servidores públicos, lembre-se de verificar o ente federativo (União, Estado, Município) e o sexo. A EC 103/2019 unificou idades mínimas no âmbito federal: mulher 62, homem 65. Nos demais entes, a idade pode ser inferior, desde que fixada por emenda à respectiva Constituição ou Lei Orgânica.