Direito Civil · FCC · 2022 | Questão sqc-fc064032

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Código: fc064032
Banca: FCC
Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano: 2022

Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Considere as afirmativas a seguir:I. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.II. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.III. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.IV. A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.Nos termos do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), está correto o que se afirma APENAS em:

AI e IV.
BII e III.
CIII e IV.
DI, II e III.
EI, II e IV.

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GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LINDB – Gestão Pública e Revisão de Atos

Gabarito: Letra D (itens I, II e III corretos). A questão cobra literalmente disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), introduzidas pela Lei nº 13.655/2018. O erro está no item IV, que inverte a proibição do art. 24.

Critério	Item I	Item II	Item III	Item IV
Dispositivo	Art. 22, caput	Art. 22, §3º	Art. 27	Art. 24
Conteúdo	Obstáculos reais do gestor + políticas públicas	Sanções levadas em conta na dosimetria de outras sanções	Regime de transição para nova interpretação	Revisão com base em mudança posterior de orientação
Verbo-chave	Serão considerados	Serão levadas em conta	Deverá prever	Vedado (a afirmativa diz "permitido")
Correto?	✅	✅	✅	❌

Item I — ✅ Correto

Reproduz o caput do art. 22 da LINDB:

Art. 22LINDB

Art. 22 — "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados."

Portanto, a afirmativa está em total conformidade com a lei.

Item II — ✅ Correto

Transcrição do § 3º do art. 22 da LINDB:

Art. 22, §3LINDB

Art. 22, § 3º — "As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato."

A afirmativa está correta.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa refere-se ao art. 27 da LINDB (inserido pela Lei nº 13.655/2018), que impõe regime de transição quando nova interpretação cria deveres ou condicionamentos. Embora o texto legal não esteja transcrito no bloco canônico fornecido, a assertiva está de acordo com o teor do dispositivo e com o gabarito oficial.

Item IV — ❌ Incorreto

O art. 24 da LINDB determina:

Art. 24LINDB

Art. 24 — "A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas."

A afirmativa troca o termo "vedado" por "permitido", invertendo completamente o sentido. Por isso, IV está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo "vedado" por "permitido" no art. 24. O candidato desatento pode ler rapidamente e achar que a afirmativa está correta. Fique atento à palavra-chave.

Conclusão: Corretos os itens I, II e III → gabarito letra D.

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