Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc064035
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Dario foi punido com a decretação do perdimento de bens, vindo a falecer antes do cumprimento dessa obrigação. Dario deixou bens que foram transferidos para seu único herdeiro e filho, Arantes, maior de idade, que já possuía outros bens próprios. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, essa penalidade
Anão poderá ser estendida a Arantes nem poderá ser contra ele executada, pois apenas será estendida aos sucessores as obrigações de reparar dano, inclusive respondendo com os bens particulares que já possuía antes do falecimento de seu pai.
Bpoderá, nos termos da lei, ser estendida a Arantes e contra ele executada, inclusive respondendo com os bens particulares que já possuía antes do falecimento de seu pai.
Cnão poderá ser estendida a Arantes nem poderá ser contra ele executada, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Dnão poderá ser estendida a Arantes nem poderá ser contra ele executada, pois apenas será estendida aos sucessores as obrigações de reparar dano, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Epoderá, nos termos da lei, ser estendida a Arantes e contra ele executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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GabaritoE — poderá, nos termos da lei, ser estendida a Arantes e contra ele executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Perdimento de Bens e a Intranscendência da Pena
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLV, estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas admite a extensão da obrigação de reparar o dano e da decretação do perdimento de bens aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. No caso concreto, a penalidade de perdimento pode ser executada contra o herdeiro Arantes, mas apenas até o valor dos bens herdados de Dario.
A questão testa o conhecimento do princípio da intranscendência da pena e sua exceção expressa no texto constitucional. É preciso atentar que a regra geral (pena não passa da pessoa) comporta exceção para a reparação de danos e o perdimento de bens, sempre nos limites da herança.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a penalidade "não poderá ser estendida a Arantes" e que apenas as obrigações de reparar dano se estendem, incluindo bens particulares do herdeiro. Erro duplo: a Constituição permite a extensão do perdimento de bens; e a responsabilidade do sucessor é limitada ao valor da herança, não alcançando bens próprios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a penalidade pode ser estendida e executada "inclusive respondendo com os bens particulares que já possuía". O erro está em afirmar que o herdeiro responde com bens próprios, pois a limitação constitucional é clara: até o limite do valor do patrimônio transferido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a penalidade não pode ser estendida porque "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". Embora essa seja a regra geral, a própria Constituição excepciona a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens, que podem ser estendidos aos sucessores. A alternativa ignora essa exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a armadilha de o candidato memorizar apenas a primeira parte do art. 5º, XLV, esquecendo-se da ressalva constitucional. É o clássico "afirmação incompleta": a regra geral existe, mas a exceção é que decide o caso. Fique atento ao "podendo" que abre a possibilidade de extensão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a penalidade não pode ser estendida e que apenas as obrigações de reparar dano se estendem, até o limite da herança. O erro está em negar a extensão do perdimento de bens, que é expressamente autorizada pela Constituição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em perfeita consonância com o art. 5º, XLV, da CF: a penalidade de perdimento de bens pode, nos termos da lei, ser estendida aos sucessores e contra eles executada, mas tão somente até o limite do valor do patrimônio transferido. É a única que capta tanto a possibilidade de extensão quanto o limite objetivo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o texto exato do art. 5º, XLV: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido." A banca costuma cobrar esse dispositivo de forma literal.