Advocacia Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A Advocacia-Geral da União (AGU) é chefiada pelo Advogado-Geral da União, nomeado livremente pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, exatamente conforme o art. 131, §1º da CF. As demais alternativas apresentam erros quanto à estabilidade, às atribuições e ao ingresso na carreira dos Procuradores dos Estados.
Alternativa | Instituto | Afirmação Central | Base Constitucional | Veredito |
|---|
A | Procuradores dos Estados | Não é assegurada estabilidade em nenhum momento. | Art. 132, parágrafo único (estabilidade após 3 anos). | ❌ Incorreta |
B | Advocacia-Geral da União | Chefe: Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente, >35 anos, notável saber e reputação ilibada. | Art. 131, §1º. | ✅ Correta (Gabarito) |
C | Procuradores dos Estados | São indispensáveis à administração da justiça e invioláveis; ingresso independe de concurso. | Art. 133 (advogados) e Art. 132 (exige concurso). | ❌ Incorreta |
D | Advocacia-Geral da União | Representa a União judicialmente; não lhe cabe consultoria e assessoramento. | Art. 131 (cabe sim consultoria e assessoramento). | ❌ Incorreta |
E | Procuradores dos Estados | Ingresso depende de concurso; não pode haver participação da OAB. | Art. 132 (não veda participação da OAB). | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que aos Procuradores dos Estados "não é assegurada, em nenhum momento, estabilidade". A Constituição, em seu art. 132, parágrafo único, determina justamente o contrário:
Art. 132CF/88
Constituição Federal, art. 132, parágrafo único: "Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias."
Portanto, a estabilidade é concedida após três anos, e não negada. Erro: contraria dispositivo constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o texto do art. 131, §1º:
Art. 131, §1CF/88
Constituição Federal, art. 131, §1º: "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada."
Todos os requisitos foram corretamente mencionados: livre nomeação pelo Presidente, idade mínima de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro duplo: (1) A Constituição não atribui aos Procuradores dos Estados a condição de "indispensáveis à administração da justiça" nem a inviolabilidade por atos e manifestações. Essa previsão é do art. 133 para os advogados (advocacia privada). (2) O ingresso nas classes iniciais depende de concurso público de provas e títulos, conforme art. 132. A alternativa diz o oposto: "independe de concurso público". Erro: troca de instituto e afirmação contrária ao texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 131 estabelece que a AGU representa a União judicial e extrajudicialmente e, além disso, exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A alternativa restringe as atribuições ao dizer que "não lhe cabendo as atividades de consultoria e assessoramento". Erro: contradiz literalmente o caput do art. 131.
Art. 131CF/88
Constituição Federal, art. 131: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o concurso para Procurador do Estado não pode ter participação da OAB. O art. 132 expressamente exige a participação da OAB em todas as fases do concurso:
Art. 132CF/88
Constituição Federal, art. 132: "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas."
A alternativa nega essa participação, logo é incorreta.
Gabarito: letra B.