Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc064090
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A Lei Complementar nº 101/2000 instituiu o anexo de metas fiscais. No que concerne a este instrumento de planejamento,
Aintegrará o projeto do Plano Plurianual.
Btem por objetivo a avaliação do cumprimento das metas no exercício corrente, não se prestando para a avaliação do cumprimento dos exercícios anteriores, que devem possuir seu próprio anexo de metas fiscais.
Cnão tem por finalidade a avaliação da situação atuarial.
Dconterá evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Edeverá conter metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
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GabaritoD — conterá evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anexo de Metas Fiscais na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D. O Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra a LDO (art. 4º, §1º, da LC 101/2000), deve conter a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos, conforme o art. 4º, §2º, III.
A banca testa o conhecimento do conteúdo do AMF previsto no art. 4º da LRF. Vejamos cada alternativa.
Conteúdo do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §2º, LRF)
Descrição
I — Avaliação do cumprimento das metas
Relativas ao ano anterior
II — Metas anuais
Para o exercício de referência e os dois seguintes (regra geral)
III — Evolução do patrimônio líquido
Últimos três exercícios, destacando origem e aplicação de alienação de ativos
IV — Avaliação da situação financeira e atuarial
—
V — Demonstrativo da margem de expansão
Das despesas obrigatórias de caráter continuado
Alternativa A — ❌ Incorreta
O AMF integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), não o Plano Plurianual. O art. 4º, §1º, é claro: "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais". Logo, A erra ao vincular ao PPA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O AMF também avalia o cumprimento das metas do exercício anterior. O art. 4º, §2º, I, determina a "avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior". B afirma o contrário, sendo falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O AMF inclui a avaliação da situação atuarial. O art. 4º, §2º, IV, exige "avaliação da situação financeira e atuarial". C nega essa finalidade, incorretamente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 4º, §2º, III:
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º, §2º — O Anexo conterá, ainda:
III — evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
D reproduz exatamente esse comando.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O §1º do art. 4º estabelece que as metas são para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (não três). Apenas para a União, o §5º, I, amplia para três, mas a questão não restringe à União. Logo, E é falsa como regra geral.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E troca o prazo geral ("dois") pelo prazo da União ("três"). O candidato deve lembrar que a regra geral para Estados e Municípios é de dois exercícios seguintes (art. 4º, §1º), enquanto a União tem prazo maior (art. 4º, §5º, I — três seguintes). A banca explora essa diferença.