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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
fc064091
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A Lei nº 4.320/64 estabelece que o superávit do orçamento corrente é classificado como
  1. Areceita patrimonial.
  2. Btransferência corrente.
  3. Creceita de capital.
  4. Dreceita tributária.
  5. Eoutras receitas correntes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — receita de capital.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Superávit do Orçamento Corrente – Classificação como Receita de Capital

Gabarito: letra C. O superávit do orçamento corrente é classificado como receita de capital, conforme o art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, que o inclui expressamente nessa categoria econômica. Apesar disso, o § 3º do mesmo artigo esclarece que ele não constitui item de receita orçamentária, ou seja, não entra na previsão da LOA, servindo apenas como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece a classificação econômica da receita em duas grandes categorias: Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas Correntes são aquelas que aumentam o patrimônio de forma regular e periódica, como tributos, contribuições, receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras. Já as Receitas de Capital são aquelas que não aumentam o patrimônio de forma permanente, pois representam a entrada de recursos que serão utilizados em despesas de capital, como operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e, justamente, o superávit do orçamento corrente.

A lógica por trás dessa classificação é evitar a dupla contagem: o superávit do orçamento corrente é o resultado do balanceamento entre as receitas e despesas correntes, ou seja, é um valor que já foi considerado no orçamento corrente. Se fosse novamente contabilizado como receita orçamentária, haveria uma duplicidade. Por isso, ele é classificado como receita de capital, mas não constitui item de receita orçamentária, servindo apenas como fonte para abertura de créditos adicionais, conforme o art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

A banca explora exatamente a confusão entre a classificação econômica (onde o superávit se enquadra) e a natureza orçamentária (se ele é ou não uma receita prevista na LOA). O candidato que sabe que o superávit não é receita orçamentária pode ser levado a pensar que ele não se classifica em nenhuma categoria, mas a lei é clara ao incluí-lo como receita de capital.

Art. 11, §2Lei-4320

Art. 11, § 2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente"

Art. 11, §3Lei-4320

Art. 11, § 3º — "O superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária"

Alternativa A — ❌ Incorreta

A receita patrimonial é uma espécie de receita corrente, proveniente da exploração do patrimônio do ente público, como aluguéis, dividendos, concessões e royalties. O superávit do orçamento corrente não se enquadra nessa origem, pois não decorre da fruição de patrimônio, mas do resultado positivo entre receitas e despesas correntes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A transferência corrente é outra espécie de receita corrente, que representa recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado para atender despesas correntes. O superávit do orçamento corrente não é uma transferência, mas um resultado apurado internamente no orçamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 é expresso ao incluir o superávit do orçamento corrente como uma das hipóteses de receita de capital. Essa classificação é feita para evitar a dupla contagem, pois o superávit já foi considerado no orçamento corrente. Apesar de ser classificado como receita de capital, o § 3º do mesmo artigo esclarece que ele não constitui item de receita orçamentária, ou seja, não é previsto na LOA, mas pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A receita tributária é uma espécie de receita corrente, proveniente da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. O superávit do orçamento corrente não tem natureza tributária, pois não decorre de tributos, mas do resultado entre receitas e despesas correntes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As outras receitas correntes são uma espécie de receita corrente, que engloba receitas não classificadas nas demais origens, como multas, juros, indenizações e restituições. O superávit do orçamento corrente não se enquadra nessa categoria, pois é classificado como receita de capital, conforme o art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a classificação econômica e a natureza orçamentária do superávit. O candidato que sabe que o superávit não é receita orçamentária pode ser levado a pensar que ele não se classifica em nenhuma categoria, mas a lei é clara ao incluí-lo como receita de capital. A pegadinha está em trocar a categoria econômica (receita de capital) pela natureza orçamentária (não é item de receita orçamentária).

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se do esquema de classificação econômica da receita: Receitas Correntes (tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes, outras) e Receitas de Capital (operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital, superávit do orçamento corrente). O superávit é a única receita de capital que não constitui item de receita orçamentária.

Gabarito: letra C

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