Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc064092
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, destinadas
Aà celebração de convênios com outros entes públicos.
Ba atender a insuficiência de caixa.
Cà celebração de parcerias com entidades da iniciativa privada sem fins lucrativos.
Dà criação de autarquias ou fundações públicas.
Ea custear a realização de concursos públicos para provimentos de cargos efetivos.
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GabaritoB — a atender a insuficiência de caixa.
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Operações de Crédito por Antecipação da Receita (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra B. Nos termos do art. 7º, II da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento pode autorizar o Executivo a realizar operações de crédito por antecipação da receita (ARO) com a finalidade específica de atender a insuficiências de caixa. As demais alternativas não correspondem a essa finalidade legal.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo que trata das ARO. A banca testa se o candidato sabe que a finalidade é exclusivamente cobrir insuficiências de caixa, e não outras despesas como convênios, parcerias, criação de entidades ou concursos.
Operações de Crédito por Antecipação da Receita — só Finalidade ARO: 0; só Insuficiência de Caixa: 1; Finalidade ARO∩Insuficiência de Caixa: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
A celebração de convênios com outros entes públicos não é a finalidade das operações de crédito por antecipação da receita. As ARO destinam-se exclusivamente a suprir insuficiências de caixa durante o exercício financeiro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 7º, II da Lei nº 4.320/1964, as operações de crédito por antecipação da receita têm como objetivo atender a insuficiências de caixa. Essa é a hipótese legal autorizativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A celebração de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos não se enquadra na finalidade das ARO. Tal previsão é estranha ao art. 7º, II.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação de autarquias ou fundações públicas depende de lei específica e não é objeto de operação de crédito por antecipação da receita. As ARO visam apenas a cobertura de insuficiência temporária de caixa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Custear concursos públicos para provimento de cargos efetivos não é finalidade das ARO. A lei determina que os recursos dessas operações sejam destinados exclusivamente a atender insuficiências de caixa, não a despesas de pessoal.