Direito Constitucional · FCC · 2022 | Questão sqc-fc064116

Direito ConstitucionalPartidos Políticos

Código: fc064116
Banca: FCC
Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano: 2022

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

Em conformidade com a Constituição Federal, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, é livre a criação,

Afusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
Bbem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
Cfusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
Dbem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
Efusão e extinção dos partidos políticos, vedada a sua incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

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GabaritoA — fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Partidos Políticos

Gabarito: letra A. O art. 17, caput, da Constituição Federal estabelece que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, e o inciso II do mesmo artigo impõe a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. A alternativa A reproduz fielmente ambos os dispositivos.

Art. 17CF/88

Art. 17 — "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: [...] II — proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes."

A banca testa o conhecimento literal do caput e do inciso II do art. 17. A pegadinha consiste em trocar "proibição" por "permissão" (opções C, D, E) ou em reduzir as hipóteses de livre criação (omitir fusão, incorporação ou ambas, como em B, D, E).

Ação	Livre?	Recurso estrangeiro
Criação	[+] Sim	[-] Proibido
Fusão	[+] Sim	[-] Proibido
Incorporação	[+] Sim	[-] Proibido
Extinção	[+] Sim	[-] Proibido

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional: reconhece a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção, e menciona a proibição de recursos estrangeiros. Nenhum erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a extinção é livre, vedando fusão e incorporação. Isso contraria o caput do art. 17, que inclui expressamente "fusão" e "incorporação" como livres.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora enumere corretamente as ações (criação, fusão, incorporação, extinção), troca "proibição" por "permissão" no tocante a recursos estrangeiros. O art. 17, II, é categórico: é proibido o recebimento de recursos estrangeiros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: (1) restringe a liberdade apenas à extinção, vedando fusão e incorporação; (2) substitui "proibição" por "permissão" em relação a recursos estrangeiros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Omissão da letra: diz "fusão e extinção", omitindo "incorporação", e ainda utiliza "permissão" em vez de "proibição". Não reproduz o texto constitucional.

Gabarito: letra A.

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