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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc064119
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Laura reside apenas com o filho recém-nascido em sua casa. Em uma determinada segunda-feira à noite, enquanto ambos dormiam, a residência foi invadida, sem o consentimento de Laura, por policiais munidos de uma determinação judicial, para investigação da prática de um suposto crime de furto, o qual teria ocorrido três meses antes da data da referida invasão, não configurando flagrante delito. Em conformidade com a Constituição Federal, os policiais
  1. Apoderiam ter penetrado no imóvel apenas para prestar socorro.
  2. Bpoderiam ter penetrado no imóvel, pois possuíam determinação judicial.
  3. Cpoderiam ter penetrado no imóvel em caso de flagrante delito, apenas.
  4. Dnão poderiam ter penetrado no imóvel no período noturno, ainda que por determinação judicial.
  5. Enão poderiam ter penetrado no imóvel, mesmo que fosse durante o dia, uma vez que não houve o consentimento da moradora.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não poderiam ter penetrado no imóvel no período noturno, ainda que por determinação judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Inviolabilidade Domiciliar

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 5º, XI, consagra a inviolabilidade do domicílio como asilo inviolável do indivíduo, permitindo a entrada sem consentimento do morador apenas nas hipóteses taxativas: flagrante delito, desastre, prestação de socorro (a qualquer hora) e, durante o dia, por determinação judicial. No caso narrado, a invasão ocorreu à noite e os policiais possuíam mandado judicial, mas a autorização judicial só é válida durante o dia, motivo pelo qual a entrada era ilícita. A alternativa D reproduz exatamente essa limitação temporal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o limite temporal da inviolabilidade domiciliar: o mandado judicial só autoriza a entrada durante o dia. O candidato pode acreditar que o mandado judicial supera qualquer restrição, mas a Constituição exige que seja durante o dia. Fique atento: determinação judicial não vale à noite.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os policiais só poderiam entrar para prestar socorro. A CF permite também a entrada em caso de flagrante delito, desastre e, durante o dia, por determinação judicial. A alternativa ignora as demais hipóteses, sendo incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a determinação judicial autoriza a entrada a qualquer hora. A CF, porém, exige que a entrada com mandado judicial ocorra durante o dia. Como a invasão foi à noite, a ordem judicial não era suficiente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a entrada apenas ao flagrante delito. A CF prevê também as hipóteses de desastre, prestação de socorro e determinação judicial durante o dia. A alternativa é restritiva demais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os policiais não poderiam entrar no período noturno, ainda que com determinação judicial. É exatamente o que dispõe a CF: a ordem judicial só autoriza a entrada durante o dia. Portanto, correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que não poderiam entrar mesmo durante o dia porque não houve consentimento. A CF, contudo, admite a entrada durante o dia com determinação judicial, independentemente do consentimento. Logo, incorreta.

Gabarito: letra D.

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