Maria é policial federal e foi condenada por crime de abuso de autoridade, pois deixou injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), a perda do cargo público
Aconstitui um dos efeitos da condenação, sendo sua incidência imediata e automática, isto é, independe de reincidência e de declaração expressa ou motivada na sentença.
Bconstitui um dos efeitos da condenação, condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.
Cnão constitui efeito da condenação por crime de abuso de autoridade.
Dconstitui um dos efeitos da condenação, condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, não sendo necessário que seja declarada motivadamente na sentença.
Econstitui um dos efeitos da condenação, sendo sua incidência imediata, isto é, independe de reincidência, no entanto, necessita estar expressa e motivada na sentença.
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GabaritoB — constitui um dos efeitos da condenação, condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.
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Abuso de autoridade — Perda do cargo como efeito da condenação
Gabarito: letra B. A perda do cargo público é efeito da condenação por crime de abuso de autoridade (art. 4º, III, Lei 13.869/2019), mas não é automática: depende de reincidência em crime de abuso de autoridade e deve ser declarada motivadamente na sentença, conforme o parágrafo único do art. 4º.
A banca cobra a literalidade da Lei de Abuso de Autoridade. O art. 4º relaciona os efeitos da condenação, e o parágrafo único impõe condições específicas para os incisos II e III.
Art. 4Lei-13869
Art. 4º — São efeitos da condenação I — tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos II — a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos III — a perda do cargo, do mandato ou da função pública Parágrafo único — Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a perda do cargo é automática, independe de reincidência e dispensa motivação na sentença. O parágrafo único exige o contrário: condiciona ao crime anterior, não é automático e deve ser motivado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 4º, III c/c parágrafo único: a perda do cargo é efeito da condenação, mas condicionada à reincidência, não automática e exigindo motivação na sentença.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Nega que a perda do cargo seja efeito da condenação. O inciso III do art. 4º a prevê expressamente como efeito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Correta ao condicionar à reincidência, mas erra ao afirmar que não precisa ser declarada motivadamente. O parágrafo único exige declaração motivada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao dizer que a incidência é imediata e independente de reincidência. A lei exige reincidência e não é automática. A parte sobre motivação está correta, mas o restante invalida a alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a expectativa de que a perda do cargo seja um efeito automático da condenação (como ocorre em alguns crimes comuns). No abuso de autoridade, ela não é automática: exige reincidência específica e declaração motivada. Memorize o parágrafo único do art. 4º.