Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2022
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fc064154
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação aos órgãos da Justiça do Trabalho, considere:I. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, sendo um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício.II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI e II, apenas.
CI, apenas.
DIII, apenas.
EII, apenas.
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GabaritoD — III, apenas.
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Direito Constitucional – Organização da Justiça do Trabalho
Gabarito: D (apenas III). Apenas a afirmação III está correta, conforme os arts. 111-A e 115 da CF/88. Os itens I e II contêm erros numéricos e de redação: o TST exige dez anos de atividade (não cinco); os TRTs têm no mínimo sete juízes (não máximo) e a faixa etária é 30 a 70 anos (não 35 a 75).
Item
Afirmação
Fundamento na CF/88
Correto?
Erro(s) identificado(s)
I
TST: 27 Ministros; 1/5 dentre advogados e MPT com +5 anos de atividade/exercício.
Art. 111-A
❌
Exige 10 anos de atividade/exercício (não 5); omite requisito de idade (35 a 70 anos).
II
TRTs: no máximo 7 juízes; idade entre 35 e 75 anos.
Art. 115
❌
O correto é no mínimo 7 juízes; idade entre 30 e 70 anos (não 35 a 75).
III
TRTs podem funcionar descentralizadamente, com Câmaras regionais.
Art. 115, §2º
✅
Reproduz fielmente o texto constitucional.
Justiça do Trabalho (CF)
1TST (art. 111-A)
27 Ministros
Idade: 35 a 70 anos
Quinto constitucional
Advogados: 10 anos
MPT: 10 anos
2TRT (art. 115)
Mínimo 7 juízes
Idade: 30 a 70 anos
Recrutamento regional
Funcionamento descentralizado
Câmaras regionais
Pleno acesso do jurisdicionado
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Item I — ❌ Incorreto
O art. 111-A da CF determina que o TST compõe-se de vinte e sete Ministros, sendo um quinto dentre advogados e membros do MPT com mais de dez anos de efetiva atividade profissional/exercício, e não cinco anos como afirmado. Além disso, exige idade entre 35 e 70 anos, mas o item omite esse requisito. Veja o texto literal:
Constituição Federal, art. 111-A:
O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I — um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
Portanto, incorreto.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 115 da CF estabelece que os TRTs compõem-se de no mínimo (e não no máximo) sete juízes, recrutados preferencialmente na região, com idade entre 30 e 70 anos (não 35 a 75). O item troca o mínimo pelo máximo e altera os limites etários. Texto constitucional:
Art. 115CF/88
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade;
Logo, incorreto.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O §2º do art. 115 reproduz exatamente o texto do item:
Art. 115, §2CF/88
Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Portanto, a afirmação está correta.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)