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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc064159
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Suponha-se que Daniel, que hoje está com cinquenta e cinco anos de idade, tenha praticado crime de racismo quando possuía trinta anos de idade. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal,
  1. Apoderá ser processado, porém seria possível a determinação de um valor a título de fiança para que ele aguardasse o julgamento em liberdade provisória.
  2. Bpoderá ser processado, pois o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
  3. Cnão poderá ser processado, pois a prescrição para o crime de racismo ocorre em vinte anos.
  4. Dpoderá ser processado, pois o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  5. Enão poderá ser processado, pois a prescrição para o crime de racismo ocorre em cinco anos.
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GabaritoD — poderá ser processado, pois o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Crime de Racismo

Gabarito: letra D. O crime de racismo é imprescritível e inafiançável, sujeito à pena de reclusão (CF, art. 5º, XLII). Daniel cometeu o crime aos 30 anos e hoje tem 55 – passaram-se 25 anos, mas não há prescrição, pois a imprescritibilidade é absoluta. A alternativa D reproduz fielmente o texto constitucional.

Crime de racismo (CF, art. 5º, XLII)
  • 1Características
    • Inafiançável
    • Imprescritível
    • Pena de reclusão
  • 2Consequências
    • Pode ser processado a qualquer tempo
    • Não cabe fiança
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição Federal estabelece que o crime de racismo é inafiançável, ou seja, não cabe fiança. Portanto, a possibilidade de fixação de fiança para aguardar julgamento em liberdade provisória é incompatível com a norma constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora acerte ao afirmar que o crime é inafiançável e imprescritível, erra ao dizer que a pena é de detenção. O texto constitucional determina que o crime de racismo é punido com reclusão (art. 5º, XLII).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o crime prescreve em 20 anos. Contudo, o racismo é imprescritível, não se sujeitando a prazo prescricional algum. Logo, Daniel pode ser processado independentemente do tempo decorrido.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente descreve as características constitucionais do crime de racismo: inafiançável, imprescritível e punido com reclusão. Como a imprescritibilidade impede a extinção da punibilidade pelo decurso do tempo, Daniel pode ser processado normalmente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a prescrição é de cinco anos. Além de o prazo estar incorreto, o crime de racismo é imprescritível, não havendo prazo prescricional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre prazos prescricionais comuns (20 ou 5 anos) e a imprescritibilidade do racismo. Também tenta trocar a natureza da pena (detenção x reclusão) e inserir a possibilidade de fiança, que é vedada. O candidato deve fixar: racismo = inafiançável + imprescritível + reclusão.

Gabarito: letra D.

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