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Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — FCC 2022

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
Código
fc064175
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Considere a Resolução CNJ No 335 de 29/09/2020.No CAPÍTULO III, da GESTÃO DA PDPJ-Br, em seu Art. 14, ela estabelece que a PDPJ-Br será hospedada em nuvem, podendo se valer de serviço de computação em nuvem provido por pessoa jurídica de direito privado, inclusive na modalidade de integrador de nuvem (broker), desde que observadas as seguintes orientações:− cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018);− atendimento aos requisitos de disponibilidade, de escalabilidade, de redundância e de criptografia;− capacidade de mensuração de uso dos recursos da nuvem de forma individualizada por cliente de cada serviço provido na PDPJ-Br;− conformidade com as normas técnicas e outras estabelecidas em ato próprio da Presidência do CNJ.Além dessas orientações, ela estabelece, também, que:
  1. Aos padrões de comunicação e interoperabilidade entre sistemas e aplicações sejam específicos de cada tribunal.
  2. Bdentre os requisitos para os sistemas, o desenvolvimento seja orientado para dados com alto acoplamento e baixa coesão.
  3. Cseja feito o armazenamento dos dados em datacenter abrigado em território nacional.
  4. Ddentre os requisitos para os sistemas, o desenvolvimento seja orientado para modularidade ampla.
  5. Epor medidas de segurança, o armazenamento dos dados seja internacionalmente distribuído em datacenters descentralizados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — seja feito o armazenamento dos dados em datacenter abrigado em território nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução CNJ 335/2020 – PDPJ-Br

Gabarito: letra C. O art. 14 da Resolução CNJ 335/2020 estabelece que a PDPJ-Br será hospedada em nuvem e, além das orientações expressamente listadas, determina que o armazenamento dos dados seja realizado em datacenter localizado em território nacional. Essa exigência visa garantir a soberania dos dados e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), embora a LGPD em si não exija armazenamento físico nacional – a resolução do CNJ vai além.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os padrões de comunicação e interoperabilidade sejam específicos de cada tribunal. Na verdade, a PDPJ-Br busca padronização e interoperabilidade entre os sistemas do Judiciário, e não padrões específicos por tribunal, o que inviabilizaria a integração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe desenvolvimento orientado para dados com alto acoplamento e baixa coesão. Isso é o oposto das boas práticas de engenharia de software, que recomendam baixo acoplamento e alta coesão. A resolução exige requisitos como escalabilidade e modularidade, incompatíveis com essa descrição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exige armazenamento dos dados em datacenter abrigado em território nacional. Esse é o teor literal do art. 14 da Resolução CNJ 335/2020, que determina que os dados da PDPJ-Br devem ficar sob jurisdição nacional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona desenvolvimento orientado para modularidade ampla. Embora a modularidade seja desejável, a resolução não estabelece esse requisito de forma expressa; as orientações do art. 14 são específicas: LGPD, disponibilidade, escalabilidade, redundância, criptografia, mensuração individualizada e conformidade com normas técnicas. Modularidade ampla não consta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere armazenamento internacionalmente distribuído em datacenters descentralizados. Isso contraria diretamente a exigência de armazenamento em território nacional, além de potencialmente violar a LGPD e a soberania dos dados públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato com a LGPD, que não exige expressamente armazenamento físico no Brasil (aplica-se extraterritorialmente). Contudo, a Resolução CNJ 335/2020, em seu art. 14, é clara ao exigir datacenter em território nacional. Não confunda a regra geral da LGPD com a norma específica do CNJ.

Gabarito: letra C.

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