Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2022
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc064232
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público
Ada União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os candidatos que podem ou não ser integrantes da carreira, desde que tenham mais de quarenta e cinco anos de idade.
Btem como princípios institucionais a unidade e a indivisibilidade, não possuindo, entretanto, a independência funcional como seu princípio institucional.
Cabrange, além dos Ministérios Públicos dos Estados, o Ministério Público da União, que compreende, apenas, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.
Dé instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Eabrange os Ministérios Públicos dos Estados, sendo que estes formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira para escolha de seu Procurador-Geral para mandato de dois anos, não sendo permitida recondução.
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GabaritoD — é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Constitucional – Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público
Gabarito: letra D. A alternativa D transcreve fielmente o caput do art. 127 da Constituição Federal, que define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. As demais alternativas contêm erros quanto à chefia, princípios, composição e regras de nomeação e recondução.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Procurador-Geral da República (PGR) pode ser nomeado dentre candidatos que podem ou não ser integrantes da carreira e exige idade mínima de quarenta e cinco anos. O art. 128, §1º, da CF exige que o PGR seja dentre integrantes da carreira e maiores de trinta e cinco anos, e não quarenta e cinco.
Art. 128, §1CF/88
Art. 128, §1º — "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o Ministério Público não possui a independência funcional como princípio institucional. O art. 127, §1º, elenca expressamente a independência funcional como um dos três princípios institucionais do MP.
Art. 127, §1CF/88
Art. 127, §1º — "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Informa que o Ministério Público da União compreende apenas o MP Federal e o MP do Trabalho. O art. 128, I, alíneas 'a' a 'd', enumera quatro ramos: MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e Territórios. Faltam os dois últimos.
Art. 128, ICF/88
Art. 128, I — "o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o caput do art. 127 da CF, que define a natureza e as funções do Ministério Público.
Art. 127CF/88
Art. 127 — "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não é permitida recondução do Procurador-Geral de Justiça (PGJ). O art. 128, §3º, estabelece que o mandato é de dois anos, permitida uma recondução. Além disso, a lista tríplice é formada pelos Ministérios Públicos dos Estados e do DF/ Territórios, não apenas dos Estados.
Art. 128, §3CF/88
Art. 128, §3º — "Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a literalidade dos artigos para criar distratores. Memorize as idades (35 anos para PGR, não 45), a composição completa do MPU (quatro ramos), a permissão de uma recondução para PGJ (não proibição) e a inclusão da independência funcional como princípio.