Direito Constitucional – Servidores Públicos: Estabilidade
Gabarito: letra E. O art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e pode perder o cargo, entre outras hipóteses, mediante processo administrativo com ampla defesa. As demais alternativas contêm erros quanto ao prazo, à possibilidade de acumulação e ao direito de associação sindical.
Art. 41CF/88
Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Art. 41, § 1º:
"O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor não poderá acumular nenhum outro cargo público remunerado, ainda que com compatibilidade de horários, e que a proibição não abrange sociedades de economia mista. Erro: a CF admite acumulação remunerada em casos excepcionais (art. 37, XVI: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, etc.). Além disso, as sociedades de economia mista integram a administração indireta e estão sujeitas ao mesmo regime de acumulação do art. 37, não havendo exclusão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a estabilidade é adquirida após cinco anos e que a perda do cargo pode ocorrer por sentença judicial ainda não transitada em julgado. Erro: a estabilidade exige três anos (art. 41, caput). A perda do cargo por sentença judicial exige trânsito em julgado (art. 41, §1º, I).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor não possui direito à livre associação sindical antes de adquirir estabilidade (dois anos). Erro: o art. 37, VI assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sem qualquer restrição temporal. Ademais, a estabilidade é adquirida após três anos, não dois.
Art. 37, VI:
"é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor pode acumular qualquer outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e limite de dois cargos. Erro: a acumulação remunerada só é permitida nas hipóteses taxativas do art. 37, XVI (dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas). Não é permitida a acumulação de "qualquer" cargo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: reproduz fielmente o art. 41, caput (três anos) e o §1º, II (perda por processo administrativo com ampla defesa). A redação está de acordo com a CF/88.
Gabarito: letra E.