Administração Pública · FCC · 2022 | Questão sqc-fc064246

Administração PúblicaQualidade no setor público

Código: fc064246
Banca: FCC
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Ano: 2022

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública), implantado nos termos do Decreto nº 5.378/2005, contemplou a denominada Carta de Serviço, que consiste em

Acompromisso firmado pelas empresas estatais, autarquias e fundações perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a partir do qual a entidade obtinha maior grau de autonomia.
Bdesdobramento do programa de governo do Chefe do Executivo, em que as propostas são desdobradas em ações concretas, com seu orçamento, prazo de execução e impacto social.
Cinstrumento de participação popular em que os cidadãos apresentam à Administração seus pleitos em relação ao aprimoramento dos serviços públicos ou de outras ações públicas.
Ddocumento em que a organização pública informa aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões estabelecidos.
Emanual de boas práticas de gestão a ser adotado no âmbito da Administração direta e indireta federal, inspirado em benchmark internacional, com métrica para avaliação dos resultados obtidos.

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GabaritoD — documento em que a organização pública informa aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões estabelecidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

GesPública e Carta de Serviço

Gabarito: letra D. A Carta de Serviço, instituída pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública), é um documento por meio do qual a organização pública informa ao cidadão quais serviços presta, como acessá-los e quais os compromissos e padrões de atendimento assumidos. A definição está em consonância com os objetivos de transparência e foco no cidadão que orientam o programa.

Carta de Serviço (GesPública): Natureza (Documento da organização pública, Voltado ao cidadão); Conteúdo (Serviços prestados, Como acessar e obter, Compromissos e padrões de atendimento); Objetivos (Transparência, Foco no cidadão); Não é (Acordo com Ministério, Plano Plurianual, Instrumento de participação popular, Manual de boas práticas)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O compromisso firmado com o Ministério do Planejamento para obter autonomia não corresponde à Carta de Serviço. Esse instrumento é voltado ao cidadão, não a um acordo com o órgão central.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Desdobrar o programa de governo em ações concretas com prazo e orçamento é característica do Plano Plurianual (PPA) ou da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não da Carta de Serviço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Instrumento de participação popular, como audiências ou consultas públicas, permite ao cidadão apresentar pleitos, mas a Carta de Serviço é uma via de mão única: a administração informa e assume compromissos, não recebe demandas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Carta de Serviço é exatamente o documento que lista os serviços prestados, orienta sobre como obtê-los e estabelece os padrões de qualidade e compromissos de atendimento. Essa definição consta do material de apoio sobre o GesPública e do Decreto 6.932/2009 (posterior, mas que reforça o conceito).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Manual de boas práticas de gestão com benchmark internacional é um instrumento genérico, não específico da Carta de Serviço. Esta tem foco no cidadão, não em métricas de avaliação interna.

Gabarito: letra D

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