Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc064249
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de
Aadquirir um veículo que será utilizado para o transporte de idosos.
Bprover auxílio financeiro pelo período de 8 meses para famílias afetadas por uma enchente.
Cprover alimentos pelo período de 12 meses para famílias afetadas por uma enchente.
Dconstruir moradias populares em um prazo de 4 anos.
Edistribuir gratuitamente materiais escolares por um período de 3 anos.
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GabaritoE — distribuir gratuitamente materiais escolares por um período de 3 anos.
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Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (LRF)
Gabarito: letra E. Segundo o art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. A única alternativa que cumpre ambos os requisitos – despesa corrente e prazo superior a dois anos – é a letra E.
A banca testa o conhecimento do conceito legal, especialmente a combinação despesa corrente + prazo superior a dois exercícios. As alternativas incorretas falham em um ou outro requisito.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Adquirir um veículo é despesa de capital (investimento), não corrente. Além disso, a aquisição é pontual, sem caráter continuado por período superior a dois anos. Está fora do conceito do art. 17 da LRF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Auxílio financeiro por 8 meses é inferior a dois exercícios (24 meses). Mesmo sendo despesa corrente, o prazo não atende ao requisito de continuidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prover alimentos por 12 meses também é prazo inferior a dois anos. Despesa corrente, mas sem o período mínimo exigido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Construir moradias populares é despesa de capital (investimento), e não corrente. Embora o prazo de 4 anos seja superior a dois exercícios, a natureza da despesa não se enquadra no conceito de obrigatória de caráter continuado, que exige despesa corrente (custeio).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Distribuir gratuitamente materiais escolares é despesa corrente (custeio de programa assistencial) e o período de 3 anos é superior a dois exercícios, atendendo integralmente à definição do art. 17 da LRF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere a alternativa D com prazo de 4 anos (superior a 2 anos) para confundir, mas o erro está na natureza da despesa: construir moradias é despesa de capital, não corrente. Já as alternativas B e C têm prazo inferior a 2 anos. A chave é lembrar que a despesa obrigatória de caráter continuado exige despesa corrente e prazo > 2 anos simultaneamente.