Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc064253
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 2023 deve
Aestar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais que conterá demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com as metas constantes no Orçamento Fiscal.
Bestar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais que conterá avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2021.
Cconter sumário geral da receita orçamentária prevista por fontes e da despesa orçamentária fixada por funções relativas ao exercício financeiro de 2023.
Destar integrado por demonstrativo que conterá a execução das despesas, por função e subfunção, relativas ao exercício financeiro de 2022.
Eestabelecer normas relativas à gestão financeira e patrimonial de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.
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GabaritoB — estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais que conterá avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2021.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – Conteúdo do Anexo de Metas Fiscais
Gabarito: letra B. De acordo com o art. 4º, §1º, da LC nº 101/2000 (LRF), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser integrado pelo Anexo de Metas Fiscais. Esse anexo, por força do §2º, I, do mesmo artigo, deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Para a LDO referente ao exercício de 2023, o ano anterior completo é 2021, exatamente como afirma a alternativa B.
A questão cobra o conteúdo literal do Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto na LRF. Vejamos cada alternativa:
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
§ 1º — Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º — O Anexo conterá, ainda:
I — avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Conteúdo do Anexo de Metas Fiscais — só Anexo de Metas Fiscais: outros conteúdos; só Avaliação do ano anterior: não se aplica; Anexo de Metas Fiscais∩Avaliação do ano anterior: avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Anexo de Metas Fiscais conterá “demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com as metas constantes no Orçamento Fiscal”. Esse demonstrativo é, na verdade, exigido para o projeto de lei orçamentária anual (LOA) , conforme art. 5º, I, da LRF. A banca troca o conteúdo da LDO pelo da LOA.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 4º, §2º, I, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Para a LDO do exercício de 2023, o ano anterior completo (2011, em relação à elaboração em 2022) é 2021, o que torna a alternativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com o ano! O candidato pode pensar que o “ano anterior” é 2022 (imediatamente anterior a 2023), mas a LDO é elaborada no ano anterior ao de sua referência. Como o projeto de LDO para 2023 é preparado em 2022, o último exercício encerrado é 2021. É esse o ano que deve ser avaliado, conforme o §2º, I.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona “sumário geral da receita orçamentária prevista por fontes e da despesa orçamentária fixada por funções”. Esse sumário é conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA) , conforme o art. 2º, §2º, I, da Lei nº 4.320/1964, e não da LDO. A LDO trata de metas e diretrizes, não da discriminação detalhada da receita e despesa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO conterá “demonstrativo que conterá a execução das despesas, por função e subfunção, relativas ao exercício financeiro de 2022”. A execução de despesas passadas é objeto do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) , não da LDO. A LDO estabelece metas futuras, não registra a execução já ocorrida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a LDO deve “estabelecer normas relativas à gestão financeira e patrimonial de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente”. A LDO pode dispor sobre condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (art. 4º, I, “f”), mas não sobre a gestão financeira e patrimonial interna de uma fundação específica, que é objeto de sua lei de criação ou estatuto. A alternativa é genérica e extrapola o conteúdo da LDO.
Conclusão: Apenas a alternativa B está em conformidade com o art. 4º, §2º, I, da LRF, sendo a resposta correta.