Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc064254
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº4.320/1964,
Aa liquidação da despesa por serviço de jardinagem prestado tem por fim apurar a importância exata a ser paga ao prestador do referido serviço.
Ba liquidação da despesa pelo fornecimento de materiais de limpeza ao referido ente consiste na entrega de numerário ao fornecedor desses materiais.
Co empenho por estimativa é utilizado pelo referido ente para despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
Do empenho da despesa por serviço de jardinagem prestado deve ter por base os comprovantes da prestação efetiva do referido serviço.
Eo regime de adiantamento é utilizado para casos especiais em que a emissão da nota de empenho é dispensada.
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GabaritoA — a liquidação da despesa por serviço de jardinagem prestado tem por fim apurar a importância exata a ser paga ao prestador do referido serviço.
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Execução Orçamentária (Lei nº 4.320/1964) - Estágios da Despesa
Gabarito: letra A. A liquidação da despesa tem por fim apurar a importância exata a pagar (art. 63, §1º, II da Lei nº 4.320/1964), conforme descrito na alternativa. As demais alternativas trocam conceitos ou usam modalidades incorretas.
1EmpenhoPrévio ao serviço
2LiquidaçãoVerifica direito e valor exato
3PagamentoEntrega do numerário
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa define corretamente a finalidade da liquidação. Nos termos da lei:
Art. 63, §1Lei-4320
Art. 63 — A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1º — Essa verificação tem por fim apurar:
II — a importância exata a pagar;
Portanto, a liquidação do serviço de jardinagem visa apurar exatamente quanto deve ser pago ao prestador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a liquidação consiste na entrega de numerário. Isso é pagamento, não liquidação. A liquidação é a verificação do direito; o pagamento é a entrega do dinheiro. A lei distingue claramente os estágios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O empenho por estimativa é utilizado quando não se pode determinar o montante exato da despesa (art. 60, §2º). Já as despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como aluguéis, utilizam o empenho global (§3º). A alternativa troca as modalidades.
Art. 60, §2Lei-4320
Art. 60 — É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 2º — Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º — É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O empenho é prévio à prestação do serviço e baseia-se em contrato, ajuste ou nota de empenho. Os comprovantes de prestação efetiva são base para a liquidação, não para o empenho. A alternativa confunde os estágios.
Art. 63, §2Lei-4320
Art. 63 — (...)
§ 2º — A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
III — os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O regime de adiantamento (suprimento de fundos) é um caso especial de pagamento, mas a dispensa da nota de empenho é tratada no art. 60, §1º para "casos especiais previstos na legislação específica". A alternativa é imprecisa: a dispensa de empenho não está vinculada exclusivamente ao adiantamento, e o regime de adiantamento não dispensa necessariamente a nota de empenho — depende da legislação específica.
Art. 60, §1Lei-4320
Art. 60 — (...)
§ 1º — Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
Conclusão: A única alternativa que reproduz exatamente a lei é a letra A. As demais confundem os estágios da despesa ou as modalidades de empenho.