Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc064255
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Adeve apresentar as receitas previstas com aluguéis, alienação de bens móveis, amortização de empréstimos e operações de crédito por antecipação da receita como Receitas de Capital.
Bcumpre com os princípios orçamentários da universalidade e da exclusividade, se ela fixar despesa para a devolução de depósito caução recebido por uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.
Ccumpre com o princípio orçamentário da competência, se ela apresentar a previsão da receita com Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria segundo o fato gerador destas receitas.
Dpode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro de 2022, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.
Epode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para abrir créditos extraordinários até o limite de 1,2% do superávit financeiro apurado no Balanço Financeiro do ano de 2021.
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GabaritoD — pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro de 2022, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.
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Lei Orçamentária Anual e a Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz literalmente o art. 7º, II da Lei nº 4.320/1964, que autoriza a LOA a conter permissão ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita (ARO) em qualquer mês do exercício, para atender insuficiências de caixa. As demais alternativas incorrem em erros de classificação de receitas, princípios orçamentários ou competência.
Art. 7Lei-4320
Art. 7º — A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para ... II — Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa
Afirma que aluguéis devem ser classificados como Receitas de Capital. Pelo art. 11, §1º e §2º da Lei nº 4.320/1964, aluguéis (receita patrimonial) são Receitas Correntes, não de Capital. Já alienação de bens móveis, amortização de empréstimos e operações de crédito (inclusive ARO) são Receitas de Capital. A alternativa mistura corretamente os três últimos, mas erra ao incluir aluguéis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A devolução de depósito caução é uma operação extraorçamentária (não é receita nem despesa orçamentária). Incluí-la na LOA viola o princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º), que veda dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa, salvo as exceções legais (autorização para créditos suplementares e operações de crédito). Portanto, a LOA não está a cumprir os princípios da universalidade e exclusividade ao fixar essa despesa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Invoca o princípio da competência (regime de competência) para previsão de receita. No orçamento público, o regime adotado é o de caixa (art. 35 da Lei nº 4.320/1964: as receitas pertencem ao exercício em que arrecadadas). A previsão segundo o fato gerador (competência) não é admitida, violando o princípio da anualidade orçamentária.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 7º, II da Lei nº 4.320/1964. A LOA pode, sim, autorizar o Executivo a realizar ARO em qualquer mês do exercício, para cobrir insuficiências de caixa. Não há vedação para o exercício de 2022, e a autorização pode constar da própria LOA (art. 7º, §3º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, calamidade etc.) e dependem de autorização legislativa específica (CF, art. 167, §3º), não podendo ser autorizados previamente na LOA com limite percentual fixo. O valor de 1,2% do superávit financeiro não encontra amparo na Lei nº 4.320/1964; a abertura de créditos suplementares ou especiais pode ser autorizada na LOA (art. 7º, I), mas para os extraordinários não há previsão de limite nem de autorização genérica.